Paraná
INFORMAÇÃO
ICMS
BASE DE CÁLCULO
Vendas a Prazo
A Norma de Procedimento
Fiscal 105 CRE, de 1-12-2003, que fixou a Tabela Prática para exclusão
da base de cálculo do ICMS, dos acréscimos financeiros incidentes
nas vendas a prazo realizadas por varejistas a consumidores finais, com efeitos
desde 1-12-2003, foi publicada no DO-PR de 3-12-2003.
O referido Ato foi divulgado, antecipadamente, no Informativo 49/2003.
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