Paraná
INFORMAÇÃO
ICMS/OUTROS
ASSUNTOS ESTADUAIS
PARCELAMENTO – RECOLHIMENTO EM ATRASO
Juros de Mora
A Norma de Procedimento
Fiscal 104 CRE, de 28-11-2003, que definiu a taxa de juros do mês de novembro/2003,
incidente nos recolhimentos em atraso e nos parcelamentos, com efeitos desde
1-12-2003, foi publicada no DO-PR de 4-12-2003.
O referido Ato foi divulgado, antecipadamente, no Informativo 49 deste Colecionador.
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