Goiás
DECRETO 9.205, DE 6-4-2012
(DO-GO Suplemento DE 6-4-2018)
RCTE – REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Alteração
“ANEXO IX
DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
............................................................
Art. 9º .................................................
............................................................
XXXV - de tal forma que resulte aplicação sobre o valor da operação do equivalente ao percentual de 7% (sete por cento), na prestação de serviço de transporte intermunicipal de passageiros, que tenha início e término em seu terrritório (Convênio ICMS 100/17, cláusula primeira).
§ 1º …………………………………….
INCISO | ATO | DATA LIMITE |
……………….. | ……………………………….. | ………………………………. |
XXXV | CV ICMS 100/17 | 30/09/19 |
.........................................................”(NR)
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
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