Rio de Janeiro
DECRETO
9.154, DE 10-12-2003
(“O FLUMINENSE” DE 11-12-2003)
ISS
CALENDÁRIO ANUAL DE RECOLHIMENTO
DE TRIBUTOS DE NITERÓI
Exercício de 2004
PRAZO PARA RECOLHIMENTO
Exercício de 2004 – Município de Niterói
PROFISSIONAL AUTÔNOMO
Recolhimento em 2004 – Município de Niterói
OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
CALENDÁRIO ANUAL DE RECOLHIMENTO
DE TRIBUTOS DE NITERÓI
Exercício de 2004
TAXA DE VIGILÂNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO – TVCF
Recolhimento em 2004 – Município de Niterói
Altera o Decreto nº 9.114, de 28-10-2003 (Informativo 44/2003), que dispõe sobre o Calendário Anual de Recolhimento dos Tributos de Niterói (CARTRIN), relativo ao exercício de 2004.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NITERÓI, de acordo com o disposto no inciso VI
do artigo 66 da Lei Orgânica do Município de Niterói, de
4 de abril de 1990, e tendo em vista o § 1º do artigo 223 da Lei nº
480, de 24 de novembro de 1983, DECRETA:
Art. 1º – Ficam alteradas as datas de vencimento das quotas do Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) das Pessoas Físicas
e da Taxa de Vigilância, Controle e Fiscalização (TVCF)
no Calendário Anual de Recolhimento dos Tributos de Niterói (CARTRIN)
para o exercício de 2004, de acordo com o anexo que acompanha este Decreto.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
(Godofredo Pinto – Prefeito)
Anexo ao Decreto nº 9.154/2003
ISS DAS PESSOAS FÍSICAS E TVCF
1ª QUOTA |
2ª QUOTA |
3ª QUOTA |
4ª QUOTA |
6-2-2004 |
7-4-2004 |
7-7-2004 |
7-10-2004 |
Quota Única: pagamento até 6-2-2004 com 10% de desconto e pagamento até 5-3-2004 com 7% de desconto.
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