PORTARIA 752 SF, DE 12-12-2003
(DO-DF DE 15-12-2003)

ICMS/ISS
DÉBITO FISCAL – RECOLHIMENTO EM ATRASO
Atualização Monetária
MULTA
Atualização dos Valores
OUTROS ASSUNTOS
MULTA
Atualização de Valores

Divulga a variação do INPC acumulada nos últimos 12 meses para fins de atualização de débitos fiscais e valores expressos em moeda corrente na legislação do Distrito Federal.

O SECRETÁRIO DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º do artigo 1º da Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001, RESOLVE:
Art. 1º – O valor da variação acumulada nos últimos doze meses prevista no § 1º do artigo 1º da Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001, do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) é de 12,76% (doze inteiros e setenta e seis centésimos por cento).
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2004.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. (Valdivino José de Oliveira)