NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL 108 CRE, DE 12-12-2003
– Não public. no D. Oficial –

ICMS/OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
DÉBITO FISCAL
Atualização Monetária

Fixa o valor do Fator de Conversão e Atualização (FCA), para o exercício de 2004, com efeitos a partir de 1-1-2004.

O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XII do artigo 5º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução nº 134/84 – SEFI – e, tendo em vista o disposto no Decreto 3.007, de 24 de novembro de 2000, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:
Súmula: Fixa o valor do Fator de Conversão e Atualização Monetária (FCA).
1. Fica fixado em 1,2164 o valor do Fator de Conversão e Atualização Monetária (FCA), para o exercício de 2004.
2. Esta Norma de Procedimento Fiscal entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2004. (Luiz Carlos Vieira – Diretor)