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DECRETO
5.832, DE 30-9-2003
(DO-GO DE 30-9-2003)
ICMS
CRÉDITO
Outorgado
FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL – PROTEGE GOIÁS
Normas
Regulamenta o PROTEGE GOIÁS – Fundo de Proteção Social
do Estado de Goiás – instituído pela Lei 14.469, de 16-7-2003,
destinado a executar programas que compõem a Rede de Proteção
Social do Estado de Goiás.
O GOVERNADOR
DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais,
com fundamento nos artigos 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás,
e 14 da Lei nº 14.469, de 16 de julho de 2003, e tendo em vista o que consta
do Processo nº 23540150, DECRETA :
Art. 1º
– O Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (PROTEGE GOIÁS),
instituído pela Lei nº 14.469, de 16 de julho de 2003, na Secretaria
da Fazenda, destina-se a provisionar recursos financeiros às unidades orçamentárias
executoras de programas sociais que compõem a Rede de Proteção
Social do Estado de Goiás.
Parágrafo
único – Os recursos do PROTEGE GOIÁS são de exclusiva aplicação
nos programas da Rede de Proteção Social do Estado de Goiás, diretamente
ou por meio de transferência a fundo especial que tenha atribuição
de execução de algum dos programas definidos neste Regulamento, sendo
vedada sua utilização para pagamento de despesas com pessoal ou com
atividade-meio do órgão público incumbido de operacionalizar o
investimento social.
Art. 2º
– A Rede de Proteção Social do Estado de Goiás é composta
pelos seguintes programas sociais:
I – Salário
Escola;
II – Bolsa
Universitária;
III –
Renda Cidadã;
IV – Banco
do Povo;
V – programas
finalísticos da Secretaria de Segurança Pública.
Art. 3º
– Compete à Secretaria da Fazenda a implementação e respectivos
suportes técnico e material do PROTEGE GOIÁS.
Art. 4º
– Compete à Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento definir as
prioridades e prover os recursos orçamentários necessários à
implementação do PROTEGE GOIÁS.
Art. 5º
– Fica autorizada a abertura de conta corrente única e específica
em instituição financeira para recebimento e movimentação
dos recursos do PROTEGE GOIÁS.
Art. 6º
– Os recursos do PROTEGE GOIÁS devem ser repassados aos órgãos
ou entidades gestores dos programas sociais por meio de convênio específico.
Art. 7º
– Os recursos do Fundo PROTEGE GOIÁS são provenientes:
I – de
contribuição ou doação de pessoa física ou jurídica
interessada em apoiar financeiramente os programas de que trata o artigo 2º
deste Decreto;
II – de
contribuição correspondente a 5% (cinco por cento) dos valores arrecadados
em decorrência de condição estabelecida na legislação
tributária para fruição de benefício ou incentivo fiscal,
de acordo com o artigo 10 deste Decreto;
III
– da exploração de serviço de loteria e congênere;
IV – das
receitas arrecadadas pelo Departamento Estadual de Trânsito do Estado de
Goiás (DETRAN/GO), cujo montante anual não pode ser inferior a 55% (cinqüenta
e cinco por cento) da receita anual daquela autarquia;
V –
de valores destinados à Bolsa Garantia, instituída pela Lei nº
14.239, de 9 de julho de 2002;
VI –
de valores arrecadados, na forma do artigo 59 da Lei nº 14.376, de 27 de
dezembro de 2002;
VII
– de juros de depósitos bancários e outros rendimentos de aplicações
financeiras, inclusive de atualização monetária, decorrentes da
movimentação financeira dos recursos do PROTEGE GOIÁS;
VIII
– de transferências à conta do orçamento do Estado;
IX –
de recursos decorrentes de convênio firmado com os Governos Federal e Municipal;
X –
de contribuição ou doação efetuadas por organismos nacionais
ou internacionais, bem como de convênio de financiamento celebrado com os
referidos organismos;
XI –
de transferências efetuadas pelos seguintes fundos especiais:
a) Fundo
Especial de Geração de Emprego e Renda (FUNGER);
b) Fundo
de Assistência Social;
c) Fundo
Estadual de Segurança Pública (FUNESP);
d) Fundo
de Participação e Fomento à Industrialização do Estado
de Goiás – FOMENTAR;
e) Fundo
de Desenvolvimento de Atividades Industriais – FUNPRODUZIR.
Parágrafo
único – A forma de arrecadação e recolhimento das contribuições
e valores a que se refere este artigo será definida em ato do Secretário
da Fazenda.
Art.
8º – As contribuições ao PROTEGE GOIÁS podem ser objeto
de divulgação institucional pelos contribuintes, facultando-se-lhes
divulgar imagem empresarial associada às suas respectivas participações
nos programas sociais do Estado de Goiás.
Art.
9º – Fica concedido crédito outorgado do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
(ICMS) ao contribuinte do imposto que apoiar financeiramente o PROTEGE GOIÁS,
de acordo com o inciso I do caput do artigo 7º, na forma, limites
e condições estabelecidos no Anexo IX, do Decreto nº 4.852, de
29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de
Goiás (RCTE).
Art.
10 – Fica condicionada a que o contribuinte beneficiário contribua financeiramente
para o Programa PROTEGE GOIÁS com o valor correspondente ao percentual de
5% (cinco por cento) aplicado sobre o montante da diferença entre o valor
do imposto calculado com aplicação da tributação integral
e o calculado com utilização de benefício ou incentivo fiscal,
a fruição dos benefícios fiscais:
I –
previstos na Lei nº 12.462, de 8 de novembro de 1994, e nas alíneas
“h” e “j” do inciso II do caput do artigo 2º da
Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997;
II –
relacionados no § 3º do artigo 1º do Anexo IX do Decreto nº
4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do
Estado de Goiás (RCTE).
Art.
11 – O Estado de Goiás pode repassar, mediante convênio específico,
ao Município que tenha criado fundo municipal para investimento social, parte
dos recursos do PROTEGE GOIÁS.
Parágrafo
único – Os valores de que trata o caput deste artigo devem ser
repassados até o quinto dia útil do mês subseqüente ao do
recolhimento da referida contribuição.
Art.
12 – O PROTEGE GOIÁS deve ser administrado por um Conselho Diretor,
constituído pelos seguintes membros:
I –
Secretário da Fazenda, na função de Presidente;
II –
Secretário de Cidadania e Trabalho;
III
– Secretário do Planejamento e Desenvolvimento;
IV –
Secretário da Educação;
V –
Secretário da Segurança Pública e Justiça.
§
1º – Cada membro designará um suplente para substituí-lo no
Conselho Diretor, nas suas faltas e impedimentos.
§
2º – O Conselho Diretor do PROTEGE GOIÁS conta com uma Secretaria
Executiva, no âmbito da Superintendência Executiva da Secretaria da
Fazenda, cujo titular deve ser indicado pelo Secretário da Fazenda.
§
3º – O Conselho Diretor reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por
mês e extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação
do Presidente ou de sua Secretaria Executiva, com a presença da maioria simples
de seus membros.
Art.
13 – Compete ao Conselho Diretor:
I –
traçar a orientação geral das atividades e aplicações
do PROTEGE;
II –
elaborar a proposta de orçamento anual dos recursos do PROTEGE;
III
– avaliar os programas de investimentos sociais de interesse público;
IV –
supervisionar a aplicação dos recursos;
V –
analisar e aprovar as prestações de contas dos investimentos financiados
com recursos do PROTEGE GOIÁS;
VI –
deliberar sobre os demais assuntos submetidos à sua apreciação
pelo Presidente.
Art.
14 – Compete ao Presidente do Conselho Diretor:
I –
coordenar as reuniões do Conselho Diretor;
II –
assinar os atos decorrentes das deliberações do Conselho Diretor;
III
– submeter à apreciação do Conselho as propostas de aplicação
dos recursos do PROTEGE GOIÁS;
IV –
apresentar ao Conselho Diretor relatórios de gestão;
V –
representar o Conselho Diretor em todos os seus atos.
Art.
15 – Compete à Secretaria Executiva do PROTEGE GOIÁS:
I –
implementar as decisões do Conselho Diretor do PROTEGE GOIÁS;
II –
controlar os recursos do PROTEGE GOIÁS;
III
– abrir e movimentar a conta corrente a que se refere o artigo 5º deste
Decreto;
IV –
elaborar os relatórios de gestão a serem apresentados ao Conselho Diretor
do PROTEGE GOIÁS;
V –
consolidar os relatórios de prestação de contas dos órgãos
ou entidades destinatários dos recursos do PROTEGE GOIÁS para serem
submetidos à apreciação do Conselho Diretor do PROTEGE GOIÁS;
VI –
prestar as informações necessárias sobre as atividades do Programa
aos órgãos oficiais quando solicitadas.
Art.
16 – A prestação de contas dos gastos realizados em decorrência
de investimentos em programas sociais incumbe ao órgão ou entidade que
os realizar.
§
1º – As prestações de contas dos recursos do PROTEGE GOIÁS
devem ser encaminhadas, semestralmente, ao Conselho Diretor para análise
e aprovação, sem prejuízo daquelas exigidas pelas leis de orçamento
e de finanças públicas.
§
2º – A ausência ou irregularidade da prestação de contas,
nos termos deste artigo, implica imediata suspensão do repasse dos recursos
ao órgão ou entidade que lhe der causa, até o saneamento da irregularidade
perante o Conselho Diretor.
Art.
17 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Marconi
Ferreira Perillo Júnior; Walter José Rodrigues; Giuseppe Vecci)
ESCLARECIMENTO: A
Lei 12.462, de 8-11-94 (Informativo 47/94), autoriza o Poder Executivo goiano
a conceder, na forma, limite e demais condições que estabelecer, a
reduzir a base de cálculo do ICMS, nas operações internas realizadas
por contribuintes industriais e comerciantes atacadistas, que destinem mercadorias
para fins de comercialização, produção ou industrialização,
de tal forma que a carga tributária resulte na aplicação de uma
alíquota efetiva mínima de 10%, observado, ainda, o cumprimento das
seguintes exigências que especifica.
O §
3º do artigo 1º do Anexo IX do Decreto 4.852, de 29-12-97 – RCTE
(DO-GO de 19-12-97), determina que a utilização dos benefícios
fiscais que relaciona é condicionada a que o contribuinte contribua com
o valor correspondente ao percentual de 5%, aplicado sobre o montante da diferença
entre o valor do imposto calculado com aplicação da tributação
integral e o calculado com utilização de benefício fiscal, para
o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (PROTEGE GOIÁS).
REMISSÃO: LEI
13.194, DE 26-11-94 (INFORMATIVO 54/94)
“............................................................................................................................................................................
Art. 2º
– Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, na forma e condições
que estabelecer, a conceder:
.............................................................................................................................................................................
II
– crédito outorgado do ICMS:
..............................................................................................................................................................................
h) equivalente
à aplicação de até 3% (três por cento) sobre o valor
da respectiva base de cálculo na saída interestadual promovida por
contribuinte atacadista com mercadoria destinada a comercialização,
produção ou industrialização, mantido o sistema normal de
compensação do imposto;
j) equivalente
à aplicação de até 4% (quatro por cento) sobre o valor da
respectiva base de cálculo na saída interestadual, mantido o sistema
normal de compensação do imposto, com medicamento de uso humano, promovida
por contribuinte atacadista de medicamento, destinado a comercialização,
produção ou industrialização, desde que:
1. sejam
atendidas as condições estabelecidas na legislação tributária,
especialmente em regime especial celebrado pelo atacadista remetente com a Secretaria
da Fazenda;
2. o atacadista
apresente crescimento efetivo no valor da arrecadação mensal do ICMS
devido por obrigação própria do estabelecimento remetente nos
termos e limites previstos em regulamento.
.............................................................................................................................................................................
”
