PORTARIA 49 R-SEFAZ, DE 10-12-2003
(DO-ES DE 16-12-2003)

ICMS
DOCUMENTO ÚNICO DE ARRECADAÇÃO – DUA
Código de Receita

Cria Código de Receita para recolhimento do ICMS devido nas operações com autopeças sujeitas ao regime de substituição tributária.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 98, II, da Constituição Estadual, RESOLVE:
Art. 1º – Fica criado o código de receita 155-4 para recolhimento do ICMS referente às operações com autopeças, no regime de substituição tributária.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (José Teófilo Oliveira – Secretário de Estado da Fazenda)