DECRETO 42.764, DE 17-12-2003
(DO-RS DE 18-12-2003)

ICMS
APURAÇÃO
Normas
CALENDÁRIO DAS OBRIGAÇÕES
Dezembro/2003
RECOLHIMENTO
Prazo
REGULAMENTO
Alteração

Modifica o Regulamento do ICMS-RS, relativamente à apuração e ao recolhimento do imposto pelos estabelecimentos comerciais e os sujeitos ao IPI, enquadrados no CGC/TE na categoria geral, durante o período que especifica, nas condições que menciona.
Alteração e acréscimo de dispositivos do Decreto 37.699, de 26-8-97 (Separata/97).

DESTAQUES

•   Comércio e Indústria enquadrados no CGC/TE na Categoria Geral têm prazo de recolhimento alterado referente a dezembro/2003
•   Apuração em dezembro/2003 será em dois períodos

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA:
Art. 1º – Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26-8-97, numeradas em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 42.757, de 15-12-2003:
ALTERAÇÃO Nº 1677 – O caput do § 5º do art. 38 do Livro I passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de sua nota:
“§ 5º – O disposto no caput não se aplica às operações previstas nos itens I, “a”, e III, “a”, da Seção I do Apêndice III, realizadas no período de 1º de dezembro de 2002 a 31 de março de 2003 e de 1º  a 31 de dezembro de 2003,  por contribuinte enquadrado no CGC/TE na categoria geral, hipóteses em que a apuração deverá ser encerrada:”
ALTERAÇÃO Nº 1678 – Na Seção I do Apêndice III:
a) fica acrescentada a nota 06 à alínea “a” do item I, conforme segue:

b) fica acrescentada a nota 07 à alínea “a” do item III conforme segue:

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. (Germano Antônio Rigotto – Governador do Estado; Paulo Michelucci Rodrigues – Secretário de Estado da Fazenda)