DECRETO 42.754, DE 12-12-2003
(DO-RS DE 15-12-2003)

ICMS
NOTA FISCAL
Emissão – Pilha e Bateria Usada
REGULAMENTO
Alteração
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Combustível – Medicamento – Produtos Especificados

Modifica o Regulamento do ICMS-RS, relativamente à substituição tributária nas operações com combustíveis, produtos famacêuticos e outros produtos, bem como às normas que devem ser observadas pelos contribuintes obrigados a coletar, armazenar e remeter pilhas e baterias usadas, obsoletas ou imprestáveis, incorporando as normas dos Convênios ICMS que relaciona, nas condições que menciona, com efeitos nas datas que especifica.
Alteração e acréscimo de dispositivos do Decreto 37.699, de 26-8-97 (Separata/97).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, V, da Constituição do Estado, DECRETA:
Art. 1º – Com fundamento no disposto nos Convênios ICMS a seguir mencionados, publicados no Diário Oficial da União de 15-10-2003, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26-8-97, numeradas em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 42.753, de 12-12-2003.
I – Conv. ICMS 73/2003:
ALTERAÇÃO Nº 1.667 – Na tabela do artigo 5º do Livro III, fica incluído o Convênio ICMS 73/2003 na coluna “Embasamento Legal Específico” do item IV.
ALTERAÇÃO Nº 1.668 – No caput do artigo 131 do Livro III, é dada nova redação à Nota 01 e fica acrescentada a Nota 05, conforme segue:
“Nota 01 – A substituição tributária a que se refere este artigo ocorre tanto nas operações internas quanto nas interestaduais e está fundamentada nos Convênios ICMS 105/92; 111 e 112/93; 6 e 154/94; 85 e 126/95; 28 e 111/96; 3, 31, 52, 53, 63, 80, 128 e 130/97; 17, 31, 37, 71, 80 e 82/98; 3, 27, 46, 72, 73, 83, 84 e 85/99; 21, 37, 48 e 53/2000; 26, 28, 138 e 139/2001; 5, 54, 59, 84, 85, 91, 103, 121, 122, 140, 148 e 156/2002; 6, 38, 49 e 73/2003.”
“Nota 05 – O contribuinte substituído que realizar operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo será responsável solidário pelo recolhimento do imposto devido a este Estado, inclusive acréscimos legais, se este não tiver sido objeto de retenção e recolhimento por qualquer motivo ou se a operação não tiver sido informada ao responsável pelo repasse, conforme disposto nos artigos 140 a 141-A.”
II – Convênios ICMS 78 e 100/2003:
ALTERAÇÃO Nº 1.669 – Na tabela do artigo 5º do Livro III, o item VI passa a vigorar com a seguinte redação:

 .............................................................................................................................................................................”

ALTERAÇÃO Nº 1.670 – No artigo 104 do Livro III, as Notas 01 e 02 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Nota 01 – As Unidades da Federação referidas no caput são: todas as Unidades da Federação, exceto AM, CE, DF, GO, RR e SP.
Nota 02 – Fundamento legal: Convênios ICMS 76 e 99/94; 4 e 51/95; 25 e 79/96; 147/2002; 78 e 100/2003; Atos COTEPE ICMS 15/97; 100/99; Despachos 14/99; 10 e 29/2000; 5/2001; 12/2002."
ALTERAÇÃO Nº 1.671 – No artigo 105 do Livro III, é dada nova redação ao quadro da alínea “b” do inciso II, conforme segue:

 ............................................................................................................................................................................. ”

ALTERAÇÃO Nº 1.672 – Na Seção III do Apêndice II, as alíneas “f” e “n” do item VI passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º – Com fundamento no disposto no Ajuste SINIEF 5/2000, publicado no Diário Oficial da União de 21-12-2000, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26-8-97, numerada em seqüência às introduzidas pelo artigo anterior:
ALTERAÇÃO Nº 1.673 – No artigo 44 do Livro II, fica acrescentado o inciso XIV com a seguinte redação:
“XIV – nas operações internas com pilhas e baterias usadas, obsoletas ou imprestáveis, que contenham em sua composição cádmio, mercúrio e seus compostos, observado o disposto em instruções baixadas pelo Departamento da Receita Pública Estadual.”
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, quanto às alterações n^os 1667, 1668, 1671 e 1672, a 15 de outubro de 2003, e produzindo efeitos, quanto às alterações n^os 1669 e 1670, a partir de 1º de janeiro de 2004.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário. (Germano Antônio Rigotto – Governador do Estado; Paulo Michelucci Rodrigues – Secretário de Estado da Fazenda)