ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 83 CORAT, DE 18-12-2003
(DO-U DE 19-12-2003)

IPI
APURAÇÃO – RECOLHIMENTO
2004

Esclarece quanto aos períodos de apuração e prazos para recolhimento do IPI, aplicáveis aos fatos geradores de 2004.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos artigos. 40, 41 e 42 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003, DECLARA:
Art.1º– O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) relativo aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 1º de janeiro de 2004 deverá ser recolhido ao Tesouro Nacional com observância das instruções contidas no quadro abaixo:

Art. 2º– As disposições relativas ao período de apuração e ao prazo para pagamento do IPI, contidas no artigo 1º, não se aplicam às microempresas e às empresas de pequeno porte, conforme definidas no artigo 2º da Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999, bem assim ao imposto incidente sobre os produtos importados.
Parágrafo único – As pessoas jurídicas referidas no caput recolherão o IPI da seguinte forma:
I – o período de apuração será mensal;
II – o pagamento deverá ser efetuado até o último dia útil do mês subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores.
Art. 3º– Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2004.  (Michiaki Hashimura)