Estas modificações na Lei 400, de 22-12-97, dispõem sobre a alíquota e isenção nas operações com as mercadorias especificadas.
11/04/2018 15:22:01
LEI 2.326, DE 9-4-2018 (DO-AP DE 9-4-2018)
CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Alteração
Estado introduz alterações no Código Tributário Estas modificações na Lei 400, de 22-12-97, dispõem sobre a alíquota e isenção do ICMS nas operações com as mercadorias especificadas.
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