INFORMAÇÃO

PESSOAS JURÍDICAS
INCENTIVO FISCAL
Retificação, no D. Oficial, da Medida Provisória 1.991-12, de 14-12-99

A Medida Provisória 1.991-12, de 14-12-99 (Informativo 50/99), foi retificada na página 5 do DO-U, Seção 1, de 20-12-99, por ter saído com incorreção no seu original.
Sendo assim, onde de lê: ‘’Art. 32. Fica prorrogado, até 27 de dezembro de 1999, o prazo de que trata o art. 4o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991’’; leia-se: ‘’Art. 32. Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 1999, o prazo de que trata o art. 4o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991’’.
SOLICITAMOS AOS NOSSOS ASSINANTES QUE PROCEDAM À DEVIDA ANOTAÇÃO NO INFORMATIVO 50/99 DESTE COLECIONADOR, A FIM DE MANTÊ-LO ATUALIZADO.