DECRETO 3.847-R, DE 27-8-2015
(DO-ES DE 28-8-2015)
CONVÊNIO – Ratificação
Governador ratifica Convênios ICMS e Ajuste SINIEF
Este ato ratifica os Convênios ICMS 60, 61, 62, 68, 70, 75, 77 e 81/2015, e o Ajuste SINIEF 3/2015, celebrados recentemente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;
DECRETA:
Art. 1.º Ficam ratificados os Convênios ICMS 60 a 62, 68, 70, 75, 77 e 81/15 e o Ajuste Sinief 03/15, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de
Política Fazendária - Confaz, na cidade de Brasília - DF, em 27 de julho de 2015, na forma dos Anexos I a IX, que integram este Decreto.
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
ANA PAULA VITALI JANES VESCOVI
Secretária de Estado da Fazenda
