RCTE é alterado para dispor sobre o uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal
Decreto 8440/2015
27/08/2015 13:32:38
DECRETO 8.440, DE 25-8-2015
(DO-GO DE 27-8-2015)
RCTE – REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Alteração
RCTE é alterado para dispor sobre o uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal
O referido Ato promoveu modificações no Anexo XI do Decreto 4.852, de 29-12-97, RCTE-GO, que passa a vigorar com a redação constante do Anexo Único deste Decreto, relativamente as normas para utilização de Equipamento de Cupom Fiscal – ECF.
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