INFORMAÇÃO

ICMS
ENERGIA ELÉTRICA – SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO
Documentário Fiscal

O Convênio ICMS 115, de 12-12-2003, publicado no DO-U de 17-12-2003, estabeleceu normas relativas a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única, por sistema eletrônico de processamento de dados, para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica, com efeitos a partir de 1-5-2004, e para os Estados de AL, ES, PE e o Distrito Federal, a partir de 1-1-2005.