PROTOCOLO ICMS 31, DE 12-12-2003
(DO-U DE 17-12-2003)

ICMS
IMPORTAÇÃO
Óleo Diesel

Exclui o Estado do MA das normas que regem o pagamento do ICMS nas operações de importação de óleo diesel, previstas no Protocolo ICMS 11, de 20-5-2003 (Informativo 22/2003), com efeitos a partir de 1-1-2004.

Os Estados de Alagoas, Amapá, Ceará, Pará, Paraíba, Piauí, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe, neste Ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação,
Considerando o disposto nos artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1996), resolvem celebrar o seguinte Protocolo:
Cláusula primeira – Fica o Estado do Maranhão excluído das disposições previstas no Protocolo ICMS 11/2003, de 27 de maio de 2003.
Cláusula segunda – Este Protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2004.