RESOLUÇAO 60 SER, DE 18-12-2003
(DO-RJ DE 19-12-2003)

OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
UNIDADE FISCAL
UFIR-RJ

Fixa o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIR-RJ), para o exercício de 2004.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais e
Considerando o disposto no artigo 2º do Decreto nº 27.518/2000, RESOLVE:
Art. 1º – O valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIR-RJ), instituída pelo Decreto nº 27.518, de 28 de novembro de 2000, para o exercício de 2004, será de R$ 1,4924 (um real, quatro mil novecentos e vinte e quatro décimos de milésimos).
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2004. (Mário Tinoco da Silva – Secretário de Estado da Receita