DECRETO 11.565, DE 19-12-2003
(DO-Belo Horizonte DE 20-12-2003)

OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
REPARTIÇÃO FISCAL
Expediente – Município de Belo Horizonte

Esclarece quanto ao expediente, nos dias 24 e 26-12-2003, nas repartições da Administração Direta da Prefeitura de Belo Horizonte.

O PREFEITO DE BELO HORIZONTE, no uso de suas atribuições legais,
Considerando os festejos natalinos, DECRETA:
Art. 1º – Fica determinado, nas repartições da Administração Direta, que:
I – no dia 24 de dezembro corrente, o expediente terá início às 8h e término às 12h;
II – no dia 26 de dezembro corrente, o expediente terá início às 12h e término às 18h.
Art. 2º – Determina-se o funcionamento normal nos órgãos cujos serviços são considerados essenciais, inclusive a manutenção de plantão na Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) e Grupo de Área de Risco (GEAR), especialmente por se tratar de período chuvoso.
Parágrafo único – No caso dos serviços indispensáveis à população, fica facultado aos Secretários Municipais a regulamentação do funcionamento especial dos mesmos.
Art. 3º – Ficará a critério dos dirigentes da Administração Indireta, observadas as suas peculiaridades, estabelecer os expedientes de suas repartições.
Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Fernando Damata Pimentel – Prefeito de Belo Horizonte)