CONVÊNIO ICMS 109, DE 17-12-2003
(DO-U DE 17-12-2003)

ICMS
EMBALAGEM
Base de Cálculo

Autoriza o Estado de Minas Gerais a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações internas realizadas por fabricantes de embalagens.

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (CONFAZ), na sua 112ª Reunião Ordinária, realizada em Joinville-SC, no dia 12 de dezembro de 2003, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte Convênio:
Cláusula primeira – Fica o Estado de Minas Gerais autorizado a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações internas realizadas por estabelecimentos fabricantes de embalagens destinadas a contribuintes do ICMS, de forma que a carga tributária resulte em 12% (doze por cento).
Parágrafo único – Não se exigirá o estorno proporcional do crédito do ICMS relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados na fabricação das mercadorias objeto das saídas contempladas com redução da base de cálculo.
Cláusula segunda – Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.