LEI 12.822, DE 18-12-2003
(DO-SC DE 19-12-2003)

ICMS
EMPRESA DE PEQUENO PORTE – EPP –
MICROEMPRESA – ME
Tratamento Fiscal

Modifica as normas relativas ao tratamento diferenciado e simplificado concedido às microempresas e empresas de pequeno porte no campo do ICMS, nas condições que menciona.
Alteração e acréscimo de dispositivos da Lei 11.398, de 8-5-2000 (Informativo 19/2000).

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – A Lei nº 11.398, de 8 de maio de 2000, passa a vigorar comas seguintes alterações:
“Art. 2º – ...............................................................................................................................................................
I – .........................................................................................................................................................................
II – ........................................................................................................................................................................
a) se microempresa, igual ou inferior a R$ 142.000,00 (cento e quarenta e dois mil reais); (NR)
b) se empresa de pequeno porte, superior a R$ 142.000,00 (cento e quarenta e dois mil reais) e igual ou inferior a R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais). (NR)
.............................................................................................................................................................................
Art. 3º – ................................................................................................................................................................
§ 3º – O disposto nos incisos II, III, “b”, IV, “b” e V, “d”, não se aplica quando a sociedade comercial neles referida atuar em atividade econômica distinta. (NR)
Art. 4º – ................................................................................................................................................................
I – a R$ 25,00 (vinte e cinco reais) mensais se a receita tributável auferida no mês exceder a R$ 1,00 e for igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); (NR)
II – ao somatório do resultado da aplicação dos seguintes percentuais sobre a receita tributável auferida no mês, se esta for superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (NR)
a) cinco décimos por cento sobre a parcela da receita tributável mensal que for igual ou inferior a R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais); (NR)
b) um por cento sobre a parcela da receita tributável mensal que exceder a R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais) e for igual ou inferior a R$ 15.700,00 (quinze mil e setecentos reais) mensais; (NR)
c) um inteiro e noventa e cinco centésimos por cento sobre a parcela da receita tributável mensal que exceder a 15.700,00 (quinze mil e setecentos reais) e for igual ou inferior a R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais) mensais; (NR)
d) três inteiros e setenta e cinco centésimos por cento sobre a parcela da receita tributável mensal que exceder a R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais) e for igual ou inferior a R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais); (NR)
e) quatro inteiros e oitenta e cinco centésimos por cento sobre a parcela da receita tributável mensal que exceder a R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais) e for igual ou inferior a R$ 94.600,00 (noventa e quatro mil e seiscentos reais) mensais; (NR).
f) cinco inteiros e noventa e cinco centésimos por cento sobre a parcela da receita tributável mensal que exceder a R$ 94.600,00 (noventa e quatro mil e seiscentos reais) mensais. (AC)
Art. 5º – ................................................................................................................................................................
Parágrafo único – As disposições do inciso II deste artigo não se aplicam às entradas de matérias-primas originárias de produção rural de uvas, adquiridas para utilização na produção em território catarinense de vinhos e sucos de uva. (AC)
Art. 2º – VETADO.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (Luiz Henrique da Silveira – Governador do Estado; Danilo Aronovich Cunha; Max Roberto Bornholdt)

ESCLARECIMENTO: Os dispositivos da Lei 11.398/2000, mencionados no Ato ora transcrito, estabelecem o que se segue:
– Art. 2º , II – Relaciona os limites de receita para enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte;
– Art. 3º – Relaciona as hipóteses de impossibilidade de opção pelo SIMPLES/SC;
– Art. 4º – Relaciona os valores do imposto aos quais as microempresas e as empresas de pequeno porte ficam sujeitas a recolher mensalmente.