São Paulo
PORTARIA
104 SF, DE 2003
(DO-MSP DE 24-12-2003)
ISS/OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
DÉBITO FISCAL
Parcelamento Município de São Paulo
Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, em aberto e não inscritos na dívida ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos em janeiro/2004.
O SECRETÁRIO DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso
de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 9º do Decreto
nº 36.171, de 25 de junho de 1996, RESOLVE:
1. Fica aprovada,
para vigorar no mês de janeiro de 2004, a taxa média mensal SELIC
Sistema Especial de Liquidação e Custódia do período
encerrado em 20 de dezembro de 2003, calculada em 1,336% ao mês.
2. Ficam
aprovados, para vigorar no mês de janeiro de 2004, os fatores de divisão
de que trata o item 9 da Portaria SF 34, publicada no DOM de 6 de julho de 1999,
a serem aplicados no cálculo do valor das parcelas, na seguinte conformidade:
Número de parcelas |
Fator de divisão a ser aplicado |
2 |
1,96062 |
3 |
2,92159 |
4 |
3,86989 |
5 |
4,80568 |
6 |
5,72914 |
7 |
6,64043 |
8 |
7,53970 |
9 |
8,42711 |
10 |
9,30282 |
11 |
10,16699 |
12 |
11,01977 |
13 |
11,86130 |
14 |
12,69174 |
15 |
13,51123 |
16 |
14,31992 |
17 |
15,11794 |
18 |
15,90544 |
3. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
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