INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES – TRSD
Alteração das Normas – Município de São Paulo

A Lei 13.699, de 24-12-2003, publicada no DO-MSP de 25-12-2003, introduziu modificações na Lei 13.478, de 30-12-2002 (Informativo 53/2002), que instituiu a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), em especial disciplinado o fator de correção social da referida taxa, bem como determinando desconto de 8,5% a partir do ano fiscal de 2004, no caso de pagamento antecipado, a critério do contribuinte, do valor referente à totalidade dos fatos geradores do exercício considerado.