São Paulo
INFORMAÇÃO
OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
MULTA
Atualização do Valor – Município de São Paulo
O Decreto 44.280, de 24-12-2003, publicado no DO-MSP, de 25-12-2003, aprovou
a tabela de atualização do valor monetário de multas estabelecidas
na legislação do Município de São Paulo, bem como
revogou o Decreto 42.759, de 26-12-2002 (Informativo 53/2002).
Em razão da extensão do referido ato, optamos por divulgá-lo
em Informativo próximo.
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