INFORMAÇÃO

ICMS
ENERGIA ELÉTRICA – GÁS CANALIZADO – SERVIÇO DE
COMUNICAÇÃO – SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO
Documentário Fiscal

A Portaria 110 CAT, de 22-12-2003, publicada no DO-SP de 24-12-2003, introduziu diversas alterações na Portaria 79 CAT, de 10-9-2003 (Informativo 38/2003), que estabeleceu procedimentos para a emissão, escrituração, manutenção e prestação de informações relativas aos documentos fiscais utilizados no fornecimento de energia elétrica e gás canalizado, e na prestação de serviços de comunicação e telecomunicação, com emissão em via única por processamento de dados, em especial prorrogando, para 1-5-2004, a data de início de seus efeitos.
Em razão da extensão da Portaria 110 CAT/2003, optamos por divulgá-la em Informativo próximo.