INSTRUÇÃO NORMATIVA 55 SF, DE 10-12-2003
(DO-BA DE 11-12-2003)

ICMS
SUCATA
Pauta Fiscal

Fixa a base de cálculo para efeito de incidência do ICMS na primeira operação realizada com sucata, com efeitos a partir de 1-1-2004.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 73, IV, e seu § 2º, I, “c”, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997, resolve expedir a seguinte Instrução:
1. Fixar a base de cálculo dos produtos infracitados, para efeito de incidência do ICMS, na primeira operação realizada:

ESPECIFICAÇÃO	UNIDADE	VALOR EM R$
11. SUCATAS
11.32. Sucata de Ferro Mista	Kg	0,30
11.33. Sucata de Ferro Prensada	Kg	0,45

2. Excluir, na Especificação “Sucatas” da Pauta Fiscal, o item “11.07 ferro”.
3. Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2004. (Eudaldo Almeida de Jesus – Superintendente de Administração Tributária)