DECRETO 6.225, DE 25-8-2005
– Ainda não publicado no D. Oficial –

ICMS
BASE DE CÁLCULO
Redução
BENEFÍCIO FISCAL
Concessão
CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES – CFOP –
REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO – RCTE
Alteração
ISENÇÃO
Alteração das Normas
NOTA FISCAL DE PRODUTOR
Emissão
PROCESSAMENTO DE DADOS
Manual de Orientação

Modifica o RCTE-GO, especialmente das normas que concedem benefícios fiscais, tais como isenção e redução de base de cálculo, processamento de dados, dispensa do credenciamento do produtor agropecuário ou extrator para emissão de Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, utilização do CFOP, bem como das normas que tratam da responsabilidade pelo pagamento do imposto pela empresa de distribuição de energia elétrica.
Alteração e revogação de dispositivos do Decreto 4.852, de 29-12-97 (DO-GO de 29-12-97).

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no artigo 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, no artigo 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, nos artigos 1º, II, “e”, 1.1 e 2, e 2º, II, “p”, ambos da Lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999, e na Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, tendo em vista o que consta do Processo nº 26773317, DECRETA:
Art. 1º – São aprovados, ratificados e com este publicados os Convênios ICMS 8/2005 a 51/2005, o Convênio ECF 1/2005, os Ajustes SINIEF 1/2005 e 2/2005 e os Protocolos ICMS 3/2005, 9/2005 e 11/2005, celebrados na 117ª (centésima décima sétima) Reunião Ordinária e na 84ª (octogésima quarta) Reunião Extraordinária, ambas do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), realizadas, respectivamente, nos dias 1º de abril de 2005, em Maceió/AL, e 30 de maio de 2005, em Brasília/DF.
Art. 2º – Os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás (RCTE), passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 173 – ..........................................................................................................................................................
...........................................................................................................................................................................
§ 2º – O extrator de substância mineral ou fóssil cadastrado no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ/MF) pode, por ato do Secretário da Fazenda, ser dispensado do credenciamento a que se refere o § 1º, aplicando-se-lhe as normas comuns para autorização de impressão de documentos fiscais.
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ANEXO IV
CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES (CFOP)
(artigo 89)

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DAS SAÍDAS DE MERCADORIAS, BENS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
...........................................................................................................................................................................
5.600 – CRÉDITOS E RESSARCIMENTOS DE ICMS
...........................................................................................................................................................................
5.606 – Utilização de saldo credor de ICMS para extinção por compensação de débitos fiscais.
Classificam-se neste código os lançamentos destinados ao registro de utilização de saldo credor de ICMS em conta gráfica para extinção por compensação de débitos fiscais desvinculados de conta gráfica.
........................................................................................................................................................................... (NR)

ANEXO VIII
DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS
(artigo 43, II)

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Art. 62 – ..............................................................................................................................................................
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§ 10 – As informações de que cuida este artigo, relativamente ao mês imediatamente anterior, devem ser entregues, por transmissão eletrônica de dados, nos prazos estabelecidos em ato COTEPE, observada a seguinte classificação (Convênio ICMS 3/99, cláusula décima sexta):
I – Transportador Revendedor Retalhista (TRR);
II – contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído, exceto TRR;
III – contribuinte que tiver recebido o combustível exclusivamente do sujeito passivo por substituição;
IV – importador;
V – refinaria de petróleo ou suas bases:
a) na hipótese prevista no item 1 da alínea ‘c’ do inciso V do artigo 61;
b) na hipótese prevista no item 2 da alínea ‘c’ do inciso V do artigo 61. (NR)
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ANEXO IX
DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
(artigo 87)

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Art. 6º – ..............................................................................................................................................................
...........................................................................................................................................................................
LXVIII – ...............................................................................................................................................................
...........................................................................................................................................................................
c) .......................................................................................................................................................................
...........................................................................................................................................................................
1. .......................................................................................................................................................................
...........................................................................................................................................................................
1.1. femural, 9021.31.10;
1.2. mioelétrica, 9021.31.20;
1.3. outras, 9021.31.90;
2. artigo e aparelho ortopédico, 9021.10.10;
3. artigo e aparelho para fratura, 9021.10.20;
d) partes e acessórios de artigo e aparelho de ortopedia, articulado, 9021.10.91;
e) outras partes e acessórios e outro aparelho de ortopedia ou para fratura, 9021.10.99;
f) parte de prótese modular que substitui membro superior ou inferior, 9021.39.91;
g) outras partes e acessórios de outros artigos e aparelho de prótese, 9021.39.99;
...........................................................................................................................................................................
CI – operação interna com produto vegetal destinado à produção de biodiesel (Convênio ICMS 105/2003);
CII – saída de pilha e bateria usadas, após seu esgotamento energético, que contenham em suas composições chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos, ficando mantido o crédito, observado o seguinte (Convênio ICMS 27/2005, cláusulas primeira e segunda):
a) o benefício aplica-se a saída da pilha e bateria usadas que tenham como objetivos a reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final ambiental adequada;
b) o contribuinte do ICMS, além do cumprimento das demais obrigações acessórias, deve:
1. emitir, diariamente, Nota Fiscal para documentar o recebimento de pilha e bateria, quando o remetente não for contribuinte obrigado à emissão de documento fiscal, consignando no campo Informações Complementares a seguinte expressão: ‘Produtos usados isentos do ICMS, coletados de consumidores finais – artigo 6º, CII, do Anexo IX do RCTE e Convênio ICMS 27/2005’;
2. emitir Nota Fiscal para documentar a remessa dos produtos coletados aos respectivos fabricantes ou importadores ou a terceiros repassadores, consignando no campo Informações Complementares a seguinte expressão: ‘Produtos usados isentos do ICMS, coletados de consumidores finais – artigo 6º, CII, do Anexo IX do RCTE e Convênio ICMS 27/2005’; (NR)
CIII – a saída interna de produto típico do cerrado goiano a seguir enumerado, exceto a lenha e a madeira, com destino à industrialização e desde que o remetente esteja adimplente com o ICMS relativo à obrigação tributária vencida a partir de 1º de janeiro de 2005, exceto aquela com exigibilidade suspensa correspondente a operação ou, se for o caso, a período de apuração anterior à operação de saída, sem prejuízo da isenção na saída interna de hortifrutícola destinada à industrialização, prevista no inciso XLIX do caput deste artigo (Lei nº 13.453/99, artigo 2º, II, ‘p’):
a) angico, araticum;
b) babaçu, barbatimão, baru, buriti;
c) cagaita, cajuzinho, catolé, coquinho azedo;
d) faveira;
e) inajá, indaiá, ipê;
f) jatobá;
g) macaúba, mangaba, mutamba;
h) pau d’óleo, pau santo, pequi, piaçava, puçá;
i) tingui e tucum;
CIV – as operações a seguir enumeradas, bem como a prestação de serviço de transporte correspondente (Convênio ICMS 51/99, cláusula primeira):
a) saída interna do estabelecimento produtor agropecuário com destino a central ou posto de coleta e recebimento de embalagem de agrotóxico usada e lavada;
b) saída promovida pela central ou posto de coleta e recebimento de embalagem de agrotóxico usada, lavada e prensada com destino a estabelecimento recicladores. ....................................................................................................................................................................(NR)
...........................................................................................................................................................................
Art. 7º – ..............................................................................................................................................................
...........................................................................................................................................................................
XXV – .................................................................................................................................................................
...........................................................................................................................................................................
e) semente genética, semente básica, semente certificada de primeira geração – C1, semente certificada de segunda geração – C2, semente não certificada de primeira geração – S1 e semente não certificada de segunda geração – S2, destinadas à semeadura, desde que produzidas sob controle de entidade certificadora ou fiscalizadora, bem como as importadas, atendidas as disposições da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, regulamentada pelo Decreto nº 5.153, de 23 de julho de 2004, e as exigências estabelecidas pelos órgãos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou por outros órgãos e entidades da Administração Federal, dos Estados e do Distrito Federal, que mantiverem convênio com aquele Ministério, ficando mantido o crédito, observado o seguinte (Convênio ICMS 100/97, cláusula primeira, V e cláusula segunda):
1. ......................................................................................................................................................................
...........................................................................................................................................................................
1.2. o destinatário seja Usina de Beneficiamento de Sementes do próprio produtor ou usina inscrita na Secretaria de Agricultura do Estado de Goiás e no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
...........................................................................................................................................................................
XXXV – .................................................................................................................................................................
...........................................................................................................................................................................
a) à base de mesilato de imatinib códigos 3003.90.78 e 3004.90.68;
...........................................................................................................................................................................
XLIV – operação interna em decorrência de doação à entidade filantrópica ‘Vila São Bento Cotollengo’, CNPJ/MF nº 00.420.371/0001-22, estabelecida no município de Trindade/ GO, dos produtos alimentícios a seguir relacionados com as correspondentes quantidades anuais (Convênio ICMS 32/2005):
a) feijão, 20 (vinte) toneladas;
b) arroz, 60 (sessenta) toneladas;
c) carne, 20 (vinte) toneladas. (NR)
§ 1º – .................................................................................................................................................................
...........................................................................................................................................................................
III – 31 de outubro de 2007, quanto aos incisos:
a) III (Convênios ICMS 3/90; 96/90; 80/91, cláusula primeira, III, ‘s’; 151/94, cláusula primeira, IV, ‘b’; 121/97, cláusula primeira, ‘c’; 23/98, cláusula primeira, III, 1; 5/99, cláusula primeira, IV, 2; 10/2001, cláusula primeira, VI, ‘b’; 30/2003, cláusula primeira, II, ‘b’; e 18/2005, cláusula primeira, IV, ‘a’);
b) IV (Convênios ICMS 38/91; 80/91, cláusula primeira, II, ‘i’; 124/93, cláusula primeira, IV, 5; 121/95, cláusula primeira, VI, ‘c’; 5/99, cláusula primeira, IV, 5; 10/2001, cláusula primeira, VI, ‘e’; 30/2003, cláusula primeira, II, ‘c’; e 18/2005, cláusula primeira, IV, ’b’);
c) VII (Convênios ICMS 20/92; 121/95, cláusula primeira, VI, ‘e’; 5/99, cláusula primeira, IV, 12; 10/2001, cláusula primeira, VI, ‘j’; 30/2003, cláusula primeira, II, ‘h’; e 18/2005, cláusula primeira, IV, ’e’);
d) IX (Convênios ICMS 123/92; 142/92, cláusula primeira, V, ‘f’; 121/95, cláusula primeira, III, ‘d’; 20/97, cláusula primeira, XXII; 48/97, cláusula primeira, IX; 67/97, cláusula primeira, II, ‘t’; 121/97, cláusula primeira, ‘f’; 23/98, cláusula primeira, III, 16; 5/99, cláusula primeira, IV, 15; 10/2001, cláusula primeira, VI, ‘m’; 30/2003, cláusula primeira, II, ‘k’; e 18/2005, cláusula primeira, IV, ’f’);
e) X (Convênios ICMS 29/93, cláusula segunda; 151/94, cláusula primeira, III, ‘f’; 102/96, cláusula primeira, III; 23/98, cláusula primeira, III, 21; 5/99, cláusula primeira, IV, 17; 10/2001, cláusula primeira, VI, ‘n’; 30/2003, cláusula primeira, II, ‘l’; e 18/2005, cláusula primeira, IV, ’h’);
f) XXVII (Convênios ICMS 123/97, cláusula terceira; 23/98. cláusula primeira, III, 56; 5/99, cláusula primeira, IV, 32; 10/2001, cláusula primeira, II ‘b’; 56/2001, cláusula segunda; 31/2003, cláusula primeira, II; e 18/2005, cláusula primeira, IV, ’l’);
IV – 30 de abril de 2008, quanto aos incisos:
a) I ( Convênios ICMS 24/89; 87/89; 110/89; 90/90; 80/91, cláusula primeira, II, ‘f’; 124/93, cláusula primeira, IV, 3; 121/95, cláusula primeira, VI, ‘a’; 5/99, cláusula primeira IV, 1; 10/2001, cláusula primeira, VI, ‘a’; 30/2003, cláusula primeira, II, ‘a’; e 18/2005, cláusula primeira, V, ‘a’);
b) V (Convênios ICMS 41/91; 80/91, cláusula primeira, I, ‘n’; 148/92, cláusula primeira, III, ‘j’; 124/93, cláusula primeira, IV, 6; 121/95, cláusula primeira, VI, ‘d’; 5/99, cláusula primeira, IV, 6; 10/2001, cláusula primeira, VI, ‘f’; 30/2003, cláusula primeira, II, ‘d’; e 18/2005, cláusula primeira, V, ‘b’);
c) VIII (Convênios ICMS 78/92; 124/93, cláusula primeira, III, 11; 22/95, cláusula primeira, II, ‘c’; 20/97, cláusula primeira, XXX; 48/97, cláusula primeira, VII; 67/97, cláusula primeira, II, ‘z’; 121/97, cláusula primeira, ‘j’; 23/98, cláusula primeira, III, 14; 5/99, cláusula primeira, IV, 14; 10/2001, cláusula primeira, VI, ‘l’; 30/2003, cláusula primeira, II, ‘j’, e 18/2005, cláusula primeira, V, ‘d’);
d) XVII (Convênios ICMS 82/95, cláusula terceira; 117/98, cláusula primeira, II, ‘a’; 90/99, cláusula primeira, III, ‘b’; 10/2001, cláusula primeira, VI, ‘r’; 30/2003, cláusula primeira, II, ‘o’; e 18/2005, cláusula primeira, V, ‘e’);
e) XXIII (Convênios ICMS 84/97, cláusula segunda; 5/99, cláusula primeira, IV, 28; 14/2001, cláusula segunda; e 30/2003, cláusula primeira, II, ‘s’; e 18/2005, cláusula primeira, V, ‘g’);
f) XXV (Convênios ICMS 100/97, cláusulas terceira e sétima; 5/99, cláusula primeira, IV, 29; 10/2001, cláusula primeira, I, ‘e’; 58/2001, cláusula segunda; e 21/2002, cláusula primeira, VI, ‘a’; e 18/2005, cláusula primeira, V, ‘h’);
g) XXXI (Convênios ICMS 57/98, cláusula terceira; 117/98, cláusula primeira, I, ‘a’; 5/99, cláusula primeira, IV, 33; 10/2001, cláusula primeira, VI, ‘y’; e 30/2003, cláusula primeira, II, ‘u’; e 18/2005, cláusula primeira, V, ‘i’);
h) XXXV (Convênios ICMS 140/2001, cláusula segunda, II; e 4/2003, cláusula primeira; e 18/2005, cláusula primeira, V, ‘m’);
i) XXXVII (Convênios ICMS 87/2002, cláusula segunda; e 18/2005, cláusula primeira, V ‘n’);
...........................................................................................................................................................................
VI – ....................................................................................................................................................................
...........................................................................................................................................................................
c) XLIII (Convênios ICMS 62/2003, cláusula décima primeira; e 50/2005, cláusula primeira);
...........................................................................................................................................................................
IX – 31 de dezembro de 2008, quanto ao inciso XLIV (Convênio ICMS 32/2005, cláusula terceira). (NR)
...........................................................................................................................................................................
Art. 8º – ..............................................................................................................................................................
...........................................................................................................................................................................
XXXIV – de tal forma que resulte aplicação sobre o valor da operação do percentual equivalente a 9% (nove por cento) na saída interna com fralda descartável, produzida no estado de Goiás, classificada nos Códigos 4818.40.10, 5601.10.00, 6111.20.00, 6111.90.00 e 6209 da NBM/SH e desde que o remetente esteja adimplente com o ICMS correspondente à obrigação tributária vencida a partir de 1º de janeiro de 2005, exceto aquela com exigibilidade suspensa correspondente a operação ou, se for o caso a período de apuração anterior à operação de saída (Lei nº 13.453/99, artigo 1º, II, “h”, 1);
...........................................................................................................................................................................
XL – de tal forma que resulte aplicação sobre o valor da operação do percentual equivalente a 7% (sete por cento) na saída de mercadoria resultante da industrialização de produto típico do cerrado goiano, a seguir enumerado, exceto bebida alcoólica, e desde que o remetente esteja adimplente com o ICMS correspondente à obrigação tributária vencida a partir de 1º de janeiro de 2005, exceto aquela com a exigibilidade suspensa correspondente a operação ou, se for o caso, a período de apuração anterior à operação de saída (Lei nº 13.453/99, artigo 1º, II, ‘e’, 1.2 e 2):
a) angico, araticum;
b) babaçu, barbatimão, baru, buriti;
c) cagaita, cajuzinho, catolé, coquinho azedo;
d) faveira;
e) inajá, indaiá, ipê;
f) jatobá;
g) macaúba, mangaba, mutamba;
h) pau d’óleo, pau santo, pequi, piaçava, puçá;
i) tingui e tucum. (NR)
...........................................................................................................................................................................
Art. 9º – ..............................................................................................................................................................
...........................................................................................................................................................................
VII – ...................................................................................................................................................................
...........................................................................................................................................................................
e) semente genética, semente básica, semente certificada de primeira geração – C1, semente certificada de segunda geração – C2, semente não certificada de primeira geração – S1 e semente não certificada de segunda geração – S2, destinadas à semeadura, desde que produzidas sob controle de entidade certificadora ou fiscalizadora, bem como as importadas, atendidas as disposições da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, regulamentada pelo Decreto nº 5.153, de 23 de julho de 2004, e as exigências estabelecidas pelos órgãos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou por outros órgãos e entidades da Administração Federal, dos Estados e do Distrito Federal, que mantiverem convênio com aquele Ministério, observado o seguinte (Convênio ICMS 100/97, cláusula primeira, V, § 4º e cláusula segunda):
...........................................................................................................................................................................
XXV – de tal forma que resulte a aplicação sobre o valor da operação do percentual equivalente a 7% (sete por cento) na saída realizada por industrializador de mandioca do produto resultante da industrialização dessa mercadoria (Convênio ICMS 153/2004, cláusula sétima). (NR)
§ 1º – .................................................................................................................................................................
...........................................................................................................................................................................
IV – 31 de outubro de 2005, quanto ao inciso III (Convênios ICMS 75/91; 148/92, cláusula primeira, III, ‘m’; 124/93, cláusula primeira, IV, 7; 121/95, cláusula primeira, I; 14/96, cláusula segunda; 45/96, cláusula primeira, I; 80/96, cláusula primeira; 121/97, cláusula primeira, ‘b’; 23/98, cláusula primeira, III, 10; 5/99, cláusula primeira, IV, 9; 10/2001, cláusula primeira, VI, ‘h’; 30/2003, cláusula primeira, II, ‘f’; e 18/2005, cláusula primeira, I);
...........................................................................................................................................................................
VII – 30 de abril de 2008, quanto aos incisos:
a) VII (Convênios ICMS 100/97, cláusula sétima; 5/99, cláusula primeira, IV, 29; 10/2001, cláusula primeira, I, ‘e’; 58/2001, cláusula segunda; 21/2002, cláusula primeira, VI, ‘a’; e 18/2005, cláusula primeira, V, ‘h’);
b) VIII (Convênios ICMS 100/97, cláusula sétima; 5/99, cláusula primeira, IV, 29; 10/2001, cláusula primeira, I, ‘e’; 58/2001, cláusula segunda; 21/2002, cláusula primeira, VI, ‘a’; e 18/2005, cláusula primeira, V, ‘h’);
c) IX (Convênios ICMS 100/97, cláusula sétima; 5/99, cláusula primeira, IV, 29; 10/2001, cláusula primeira, I, ‘e’; 58/2001, cláusula segunda; 21/2002, cláusula primeira, VI, ‘a’; e 18/2005, cláusula primeira, V, ‘h’);
VIII – 31 de julho de 2005, quanto ao inciso XXV (Convênios ICMS 153/2004, cláusula décima segunda; e 19/2005, cláusula primeira). (NR)
...........................................................................................................................................................................

APÊNDICE VII
(Artigo 9º, III, § 3º, do Anexo IX)

EMPRESAS GOIANAS DE AVIAÇÃO BENEFICIADAS COM REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO

........................	................................................	........................................................................................................................
14	NOME: CNPJ: CCE: ENDEREÇO: ATIVIDADE:	AEROTEC TÁXI AÉREO LTDA. 02.941.268/0001-53 10.168.295-6 Av. Santos Dumont – s/nº Aeroporto Santa Genoveva – Goiânia/GO – CEP 74070-050 Manutenção, modificações e reparos em células e motores alternativos de aeronaves
........................	................................................	........................................................................................................................
16	NOME: CNPJ: CCE: ENDEREÇO: ATIVIDADE:	LEADER TECH SERVIÇOS E PEÇAS AERONÁUTICAS LTDA. 03.145.340/0001-07 10.329.959-9 Av. Caiapó, 1500, Qd. 118, lt. 94 – Goiânia/GO – CEP 74.672-400 Manutenção, modificações e reparos em acessórios aeronáuticos
........................	................................................	........................................................................................................................

...........................................................................................................................................................................

ANEXO X
DO SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS
(artigo 158, I)

...........................................................................................................................................................................

TÍTULO II
MANUAL DE ORIENTAÇÃO PARA ARMAZENAMENTO DE REGISTRO EM MEIO MAGNÉTICO
(Convênio ICMS 57/95, cláusulas décima oitava e trigésima segunda)

...........................................................................................................................................................................
11 – REGISTRO TIPO 50:
...........................................................................................................................................................................
11.1.16. Nos documentos fiscais emitidos em operações ou prestações também registradas em equipamento Emissor de Cupom fiscal (ECF) os campos 11 e 16 devem ser zerados, não devendo ser informados registros tipo 54.
...........................................................................................................................................................................
14. REGISTRO TIPO 54
PRODUTO

Nº	Denominação do Campo	Conteúdo	Tamanho	Posição		Formato
01	Tipo	“54"	2	1	2	N
02	CNPJ	CNPJ do remetente nas entradas e do destinatário nas saídas	14	3	16	N
03	Modelo	Código do modelo da Nota Fiscal	2	17	18	N
04	Série	Série da Nota Fiscal	3	19	21	X
05	Número	Número da Nota Fiscal	6	22	27	N
06	CFOP	Código Fiscal de Operação e Prestação	4	28	31	N
07	CST	Código da Situação Tributária	3	32	34	X
08	Número do Item	Número de ordem do item na Nota Fiscal	3	35	37	N
09	Código do Produto ou Serviço	Código do produto ou serviço do informante	14	38	51	X
10	Quantidade	Quantidade do produto (com 3 decimais)	11	52	62	N
11	Valor do Produto	Valor bruto do produto (valor unitário multiplicado por quantidade) – com 2 decimais	12	63	74	N
12	Valor do Desconto/Despesa Acessória	Valor do Desconto Concedido no item (com 2 decimais)	12	75	86	N
13	Base de Cálculo do ICMS	Base de cálculo do ICMS (com 2 decimais)	12	87	98	N
14	Base de Cálculo do ICMS para Substituição Tributária	Base de cálculo do ICMS de retenção na Substituição Tributária (com 2 decimais)	12	99	110	N
15	Valor do IPI	Valor do IPI (com 2 decimais)	12	111	122	N
16	Alíquota do ICMS	Alíquota Utilizada no Cálculo do ICMS (com 2 decimais)	4	123	126	N

...........................................................................................................................................................................
17. ...........................................................................................................................................................................
...........................................................................................................................................................................
17.1.6. os valores dos documentos fiscais emitidos em operações ou prestações também registradas em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) devem ser considerados zerados para o preenchimento dos campos 10 a 15, não devendo seus itens ser incluídos nos registros tipo 61R.
...........................................................................................................................................................................
19. REGISTRO 71
...........................................................................................................................................................................

Nº	Denominação do Campo	Conteúdo	Tamanho	Posição		Formato
1	Tipo	“71"	2	1	2	N
2	CNPJ do tomador	CNPJ do tomador do serviço	14	3	16	N
3	Inscrição Estadual do tomador	Inscrição estadual do tomador do serviço	14	17	30	X
4	Data de emissão	Data de emissão do conhecimento	8	31	38	N
5	Unidade da Federação do tomador	Unidade da Federação do tomador do serviço	2	39	40	X
6	Modelo	Modelo do conhecimento	2	41	42	N
7	Série	Série do conhecimento	1	43	43	X
8	Subsérie	Subsérie do conhecimento	2	44	45	X
9	Número	Número do conhecimento	6	46	51	N
10	Unidade da Federação do remetente/destinatário da Nota Fiscal	Unidade da Federação do remetente, se o destinatário for o tomador ou unidade da Federação do destinatário, se o remetente for o tomador	2	52	53	X
11	CNPJ do remetente/destinatário da Nota Fiscal	CNPJ do remetente, se o destinatário for o tomador ou CNPJ do destinatário, se o remetente for o tomador	14	54	67	N
12	Inscrição Estadual do remetente/destinatário da Nota Fiscal	Inscrição Estadual do remetente, se o destinatário for o tomador ou Inscrição Estadual do destinatário, se o remetente for o tomador	14	68	81	X
13	Data de emissão da Nota fiscal	Data de emissão da Nota Fiscal que acoberta a carga transportada	8	82	89	N
14	Modelo da Nota Fiscal	Modelo da Nota Fiscal que acoberta a carga transportada	2	90	91	X
15	Série da Nota Fiscal	Série da Nota Fiscal que acoberta a carga transportada	3	92	94	X
16	Número da Nota Fiscal	Número da Nota Fiscal que acoberta a carga transportada	6	95	100	N
17	Valor total da Nota Fiscal	Valor total da Nota Fiscal que acoberta a carga transportada (com duas decimais)	14	101	114	N
18	Brancos		12	115	126	X

...........................................................................................................................................................................
20-C – REGISTRO TIPO 85 – Informações de Exportações:

Nº	Denominação do Campo	Conteúdo	Tamanho	Posição		Formato
1	Tipo	‘85’	02	01	02	X
2	Declaração de Exportação	Nº da Declaração de Exportação	11	03	13	N
3	Data da Declaração	Data da Declaração de Exportação (AAAAMMDD)	08	14	21	N
4	Natureza da Exportação	Preencher com: ‘1’ – Exportação Direta ‘2’ – Exportação Indireta	01	22	22	X
5	Registro de Exportação	Nº do registro de Exportação	12	23	34	N
6	Data do Registro	Data do Registro de Exportação (AAAAMMDD)	08	35	42	N
7	Conhecimento de embarque	Nº do conhecimento de embarque	16	43	58	X
8	Data do conhecimento	Data do conhecimento de embarque (AAAAMMDD)	08	59	66	N
9	Tipo do Conhecimento	Informação do tipo de conhecimento de transporte (Preencher conforme tabela de tipo de documento de carga do SISCOMEX – anexa)	02	67	68	N
10	País	Código do país de destino da mercadoria (Preencher conforme tabela do SISCOMEX)	04	69	72	N
11	Reservado	Preencher com zeros	08	73	80	N
12	Data da Averbação da Declaração de Exportação	Data da averbação da Declaração de exportação (AAAAMMDD)	08	81	88	N
13	Nota Fiscal de Exportação	Número de Nota Fiscal de Exportação emitida pelo exportador	06	89	94	N
14	Data da emissão	Data da emissão da NF de exportação/revenda (AAAAMMDD)	08	95	102	N
15	Modelo	Código do modelo da NF	02	103	104	N
16	Série	Série da Nota Fiscal	03	105	107	N
17	Brancos	Brancos	19	108	126	X

20-C.1. OBSERVAÇÕES:
20-C.1.1. Este registro se destina a informar dados relativos à exportação, obrigatório para os exportadores, inclusive Empresas Comerciais Exportadoras e ‘Trading Companies’;
20-C.1.2. Deve ser gerado um registro 85 para cada Declaração de Exportação averbada e no arquivo do período de referência em que ocorrer a averbação;
...........................................................................................................................................................................
20-D.1. OBSERVAÇÕES:
20-D.1.1. Este registro se destina a informar dados relativos à remessa com fim específico de exportação com declaração de exportação averbada, obrigatório para as Empresas Comerciais Exportadoras e ‘Trading Companies’;
...........................................................................................................................................................................(NR)

ANEXO XII
DAS OBRIGAÇÕES ESPECÍFICAS APLICÁVEIS A DETERMINADAS OPERAÇÕES

...........................................................................................................................................................................
Art. 43 – .............................................................................................................................................................
...........................................................................................................................................................................
§ 1º – As condições e controles previstos neste capítulo necessários à aplicação e à implementação do benefício da isenção do ICMS de que trata o inciso XVII do artigo 6º do Anexo IX deste regulamento em relação às Áreas de Livre Comércio produzem efeitos até 30 de abril de 2008 (Convênios ICMS 37/97, cláusula segunda; 23/98, cláusula primeira, III, 47; 5/99, cláusula primeira, IV, 26; 10/2001, cláusula primeira, VI, ‘v’; 30/2003, cláusula primeira, II, ’r’; e 18/2005, cláusula primeira, V, ‘f’).
...........................................................................................................................................................................”(NR)
Art. 3º – Ficam convalidados os procedimentos adotados relativos à fruição do benefício da:
I – redução da base de cálculo do ICMS para o equivalente a aplicação do percentual de 26% (vinte e seis por cento) sobre o valor da operação interna de fornecimento de energia elétrica e da prestação interna de serviço de comunicação realizadas no período de 1º de abril a 31 de maio de 2005, conforme autorizado pela Lei nº 13.194/97, artigo 2º, I, “e”;
II – isenção do ICMS nas saídas interna e interestaduais com embalagens de agrotóxicos usadas, lavadas e prensadas, realizadas no período de 1º de agosto de 2003 até entrada em vigor deste Decreto, deste que tenha sido observado disposto no cláusula primeira do Convênio ICMS 51/99, de 23 de julho de 2003.
Art. 4º – Os ajustes que se fizerem necessários, em decorrência da vigência com efeito retroativo, nos dispositivos modificados no Decreto nº 4.852/97, RCTE, por este Decreto, devem ser feitos até o 2º mês subseqüente ao da sua publicação.
Art. 5º – Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 4.852/97, RCTE:
I – os §§ 5º e 6º do artigo 30 do Anexo VIII (Convênio ICMS 43/2005);
II – do Anexo IX:
a) o item 3 da alínea “b” e a alínea “c” do inciso XL do caput do artigo 7º (Ajuste SINIEF 1/2005);
b) o item 5 da alínea “a” do inciso XIV do caput do artigo 7º (Convênio ICMS 29/2005);
c) as alíneas “g” a “q” do inciso III do § 1º do artigo 7º;
d) as alíneas do inciso IV do § 1º do artigo 9º;
III – o Capítulo XXIII do Anexo XII (Convênio ICMS 27/2004, cláusula terceira).
Art. 6º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém, em relação aos seguintes dispositivos do Decreto nº 4.852/97 – RCTE, a partir de:
I – 5 de abril de 2005:
a) do Anexo VIII:
1. a revogação dos §§ 5º e 6º do artigo 30, prevista no inciso I do caput do artigo 5º deste Decreto (Convênio ICMS 43/2005, cláusula segunda);
2. o § 10 do artigo 62;
b) o item 3 da alínea “b” e a alínea “c”, ambas do inciso XL do caput do artigo 7º do Anexo IX:
c) do Manual de Orientação do Anexo X:
1. os subitens 11.1.16 e 17.1.6;
2. o campo 7 do item 14 – Registro Tipo 54;
3. o campo 6 do item 19 – Registro Tipo 71;
II – 25 de abril de 2005:
a) do Anexo IX:
1. do artigo 6º:
1.1. as alíneas “c” a “g” do inciso LXVIII do caput;
1.2. o inciso CII do caput;
2. do artigo 7º:
2.1. subitem 1.2. do item 1 e caput, todos da alínea “e” do inciso XXV do caput;
2.2. alínea “a” do inciso XXXV do caput;
2.3. a revogação do item 5 da alínea “a” do inciso XIV do caput, contida na alínea “b” do inciso II do caput do artigo 5º deste Decreto;
3. alínea “e” do inciso VII do caput do artigo 9º;
b) a revogação do Capítulo XXIII do Anexo XII, contida no inciso III do caput do artigo 5º deste Decreto;
III – 1º de maio de 2005:
a) § 1º do artigo 7º e incisos IV e VII do § 1º do artigo 9º, todos do Anexo IX, inclusive as revogações contidas nas alíneas “c” e “d” do inciso II do caput do artigo 5º deste Decreto;
b) § 1º do artigo 43 do Anexo XII;
IV – 1º de junho de 2005, o inciso XXV do caput e inciso VIII do § 1º, ambos do artigo 9º;
V – 1º de julho de 2005, do Manual de Orientação do Anexo X:
a) os campos 4, 11, 12 e 13 do item 20-C do Registro Tipo 85;
b) os subitem 20-C.1.1, 20-C.1.2 e 20-D.1.1.
VI – 1º dia do mês seguinte ao da publicação deste Decreto, os seguintes dispositivos do Anexo IX:
a) os incisos CI e CIII do caput do artigo 6º;
b) o inciso XLIV do caput do artigo 7º;
c) o inciso XL do caput do artigo 8º;
VII – 1º de janeiro de 2006, o código 5.606 do Anexo IV (Marconi Ferreira Perillo Júnior; Ivan Soares de Gouvêa; José Paulo Félix de Souza Loureiro)

REMISSÃO: DECRETO 4.852/97
“...........................................................................................................................................................................

DISPOSITIVO DA PARTE GERAL

Art. 173 – estabelecimento de produtor agropecuário e o extrator de substância mineral ou fóssil, pessoa natural ou jurídica, emitem, por intermédio da AGENFA em cuja circunscrição se localizar o seu estabelecimento, a Nota Fiscal de Produtor, modelo 4.
...........................................................................................................................................................................

DISPOSITIVOS DO ANEXO VIII

Art. 30 – É substituta tributária, assumindo a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido na operação anterior e subseqüente, desde a produção ou importação até o consumo, a empresa distribuidora de energia elétrica.
...........................................................................................................................................................................
§ 5º (Revogado pelo ato ora transcrito) – O agente comercializador de energia elétrica, inclusive o que atuar no âmbito do Mercado Atacadista de Energia (MAE), além do cumprimento das obrigações principal e acessórias, previstas na legislação tributária, deve observar o seguinte (Convênio ICMS 103/2001, cláusula primeira):
I – na hipótese de não possuir Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, para acobertar a operação e para o registro pelo destinatário, deve emitir:
a) Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A;
b) Nota Fiscal Avulsa, modelo 1 ou 1-A, nos termos do artigo 295 deste regulamento, se for dispensado da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS;
II – na operação em que a energia elétrica não transite pelo estabelecimento comercializador, adotar-se-á a disciplina estabelecida no artigo 32 do Anexo XII deste Regulamento;
III – na operação interestadual, aplica-se o disposto no parágrafo anterior.
§ 6º (Revogado pelo ato ora transcrito) – O disposto no parágrafo anterior também se aplica a todos aqueles que comercializarem energia elétrica oriunda de produção própria ou de excedente de redução de meta.
...........................................................................................................................................................................
Art. 62 – A entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustível derivado de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente ou com Álcool Etílico Anidro Combustível (AEAC), cuja operação tenha ocorrido nos termos dos §§ 5º ao 9º do artigo 12 deste Anexo, deve ser efetuada de acordo com as disposições deste artigo por transmissão eletrônica de dados.
...........................................................................................................................................................................

DISPOSITIVOS DO ANEXO IX

...........................................................................................................................................................................
Art. 6º – São isentos do ICMS.
...........................................................................................................................................................................
LXVIII – a operação com equipamentos ou acessórios a seguir relacionados com respectivos códigos da NBM/SH, destinados a portador de deficiência física ou auditiva, ficando mantido o crédito.
...........................................................................................................................................................................
c) prótese articular e outros aparelhos de ortopedia ou para fratura:
1. prótese articular:
...........................................................................................................................................................................
Art. 7º – São isentos de ICMS, observado o § 1º quanto ao término de vigência do benefício:
...........................................................................................................................................................................
III – 30 de abril de 2005, quanto aos incisos:
...........................................................................................................................................................................
j) XVIII (Convênios ICMS 62/96, cláusula primeira; 48/97, cláusula primeira, XXVI; 67/97, cláusula primeira, II, “y”; 121/97, cláusula primeira, “v”; 23/98, cláusula primeira, III, 39; 5/99, cláusula primeira, IV, 22; 10/2001, cláusula primeira, VI, “t”; e 30/2003, cláusula primeira, II, “q”);
l) XXIII (Convênios ICMS 84/97, cláusula segunda; 5/99, cláusula primeira, IV, 28; 14/2001, cláusula segunda; e 30/2003, cláusula primeira, II, “s”);
m) XXV (Convênios ICMS 100/97, cláusulas terceira e sétima; 5/99, cláusula primeira, IV, 29; 10/2001, cláusula primeira, I, “e”; 58/2001, cláusula segunda; e 21/2002, cláusula primeira, VI, “a”);
n) XXVII (Convênios ICMS 123/97, cláusula terceira; 23/98. cláusula primeira, III, 56; 5/99, cláusula primeira, IV, 32; 10/2001, cláusula primeira, II “b”; 56/2001, cláusula segunda; 31/2003, cláusula primeira, II);
o) XXXI (Convênios ICMS 57/98, cláusula terceira; 117/98, cláusula primeira, I, “a”; 5/99, cláusula primeira, IV, 33; 10/2001, cláusula primeira, VI, “y”; e 30/2003, cláusula primeira, II, “u”);
p) XXXV (Convênios ICMS 140/2001, cláusula segunda, II; e 4/2003, cláusula primeira);
q) XLIII (Convênio ICMS 62/2003, cláusula décima primeira);
XIV – a saída de veículo automotor novo com até 127 HP de potência bruta (SAE), especialmente adaptado para ser dirigido por motorista portador de deficiência física incapacitado de dirigir veículo convencional (normal), desde que a respectiva operação de saída seja amparada por isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), nos termos da legislação federal vigente, ficando mantido o crédito, observado o seguinte:
a) o benefício de que trata este inciso deve ser transferido ao adquirente do veículo, mediante redução no seu preço, previamente reconhecido pelo Secretário da Fazenda, mediante requerimento instruído com:
...........................................................................................................................................................................
5. (Revogado pelo ato ora transcrito) – certidão negativa de débito emitida pelo Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS), ou declaração de isenção;
XXV – a saída interna com os seguintes insumos agropecuários, aplicando-se, também, a isenção quando os insumos forem destinados à utilização na apicultura, aqüicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura e sericicultura.
...........................................................................................................................................................................
1. a isenção estende-se à saída interna do campo de produção de produto destinado à produção de semente, inclusive às classes de semente genética, básica e registrada, assim definidas no Decreto nº 5.153, de 23 de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.711, de 05 de agosto de 2003, desde que:
...........................................................................................................................................................................
XXXV – a operação com os medicamentos a seguir relacionados, desde que a parcela correspondente à receita bruta relativa à operação com os medicamentos seja desonerada das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, ficando mantido o crédito.
...........................................................................................................................................................................
§ 1º – As isenções previstas neste artigo terão vigência até:
...........................................................................................................................................................................
VI – 31 de dezembro de 2006, quanto aos incisos:
...........................................................................................................................................................................
XL – a saída interna ou interestadual de mercadoria, em decorrência de doação, destinada ao atendimento do Programa intitulado Fome Zero, observado o seguinte:
...........................................................................................................................................................................
b) o contribuinte doador da mercadoria e o prestador do serviço de transporte devem:
3. (Revogado pelo ato ora transcrito) – elaborar e entregar à Superintendência de Gestão da Ação Fiscal, em meio magnético ou por transmissão eletrônica de dados, até o dia 15 do mês subseqüente ao da realização da doação ou da prestação do serviço, as informações correspondentes às operações e prestações destinadas ao Programa, contendo, no mínimo:
c) (Revogada pelo ato ora transcrito) contribuinte usuário do sistema eletrônico de processamento de dados deve prestar as informações previstas no item 3 da alínea “b” deste inciso, em separado, de acordo com o:
Art. 8º – A base de cálculo do ICMS é reduzida:
...........................................................................................................................................................................
Art. 9º – A base de cálculo do ICMS é reduzida, observado o § 1º, quanto ao término de vigência do benefício:
...........................................................................................................................................................................
VII – para 40% (quarenta por cento), na saída interestadual com os seguintes insumos agropecuários, ficando mantido o crédito e aplicando-se, também, a redução quando os insumos forem destinados à utilização na apicultura, aqüicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura e sericicultura.
...........................................................................................................................................................................
§ 1º – As reduções de base de cálculo do ICMS previstas neste artigo têm vigência até:
...........................................................................................................................................................................

DISPOSITIVOS DO ANEXO XII

Art. 43 – Ficam estendidos às Áreas de Livre Comércio de Macapá e Santana, no Estado do Amapá, Bonfim e Pacaraima, no Estado de Roraima, Guajaramirim, no Estado de Rondônia, Tabatinga, no Estado do Amazonas, e Cruzeiro do Sul e Brasiléia, com extensão para o Município de Epitaciolância, no Estado do Acre, as condições contidas neste capítulo.
...........................................................................................................................................................................”