INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
SIMPLES
Percentuais Diferenciados

A Superintendência Regional da Receita Federal, 6ª Região Fiscal, aprovou a seguinte ementa da Solução de Consulta 273, de 13-8-2004, publicada na página 18 do DO-U, Seção 1, de 28-9-2004:
“SIMPLES. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES SEM MOTORISTAS. Pessoa jurídica optante pelo SIMPLES que tem como única atividade a locação de automóveis sem motoristas não está sujeita às alíquotas diferenciadas às quais se referem os artigos 8º e 12 da IN SRF nº 355/2003 e o artigo 2º da Lei nº 10.034/2000, com redação do artigo 82 da Lei nº 10.833/2003.
DISPOSITIVOS LEGAIS: CC/2002, artigos 82, 565 e 594; Lei nº 10.034/2000, artigo 2º, com redação da Lei nº 10.833/2003, artigo 82; IN SRF nº 355/2003, artigos 8º e 12; Mensagem PR nº 362/2003.”