INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL – COFINS –
PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS
Importação

A Superintendência Regional da Receita Federal, 7ª Região Fiscal, aprovou a seguinte ementa da Solução de Consulta 425, de 8-9-2004, publicada na página 29 do DO-U, Seção 1, de 21-10-2004:
 “IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. O PIS/PASEP-Importação e a COFINS-Importação incidem sobre as importações realizadas pelas empresas optantes pelo SIMPLES.
DISPOSITIVOS LEGAIS: § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.317, de 1996; artigos 1º, 3º e 7º da Lei nº 10.865, de 2004.”