INFORMAÇÃO

LEGISLAÇÃO COMERCIAL
COMISSÃO DE VALORES
MOBILIÁRIOS – CVM
Taxa de Fiscalização dos Mercados de
Títulos e Valores  Mobiliários

O Ato Declaratório Executivo 3 CORAT, de 4-1-2005, publicado na página 19 do DO-U, Seção 1, de 6-1-2005, torna fora de uso, a partir de 6-1-2005, o código de receita 0013 – Taxa de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), tendo em vista que a mencionada receita deixou de ser arrecadada por meio do DARF e passou a ser arrecadada por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU).