INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
DARF
Códigos

O Ato Declaratório Executivo 6 CORAT, de 10-1-2005, publicado na página 69 do DO-U, Seção 1, de 12-1-2005, torna fora de uso os códigos de receitas relacionados a seguir, que deixaram de ser arrecadadas por meio do DARF e passaram a ser arrecadadas por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU):
a) 8810 – Taxa de Fiscalização Incidente sobre Prêmio de que Trata a Portaria MF 15/2001;
b) 7199 – Bônus de Assinatura de Contrato de Concessão;
c) 7080 – Pagamento pela Retenção de Área para Exploração ou Produção (Decreto 2.705/98);
d) 7160 – Receita Outorga Serviço Transporte Rodoviário; e
e) 5640 – Transferência de Pessoas – Fundo Partidário.
O referido Ato revoga, dentre outros, os Atos Declaratórios COSAR 42, de 20-12-95 (Informativo 51/95) e 58, de 1-9-98 (Informativo 35/98), apenas na parte que se refere aos códigos de receita 7080, 7160 e 7199, e o Ato Declaratório Executivo 17 COSAR, de 20-2-2001 (Informativo 08/2001).