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Legislação Comercial

Ato Declaratório Executivo SRF 6/2005

04/06/2005 20:09:58

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INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES
ECONÔMICO-FISCAIS DA PESSOA JURÍDICA – DIPJ
Programa Gerador

O Ato Declaratório Executivo 6 SRF, de 14-1-2005, publicado na página 24 do DO-U, Seção 1, de 17-1-2005, que dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) referente ao exercício de 2004, no tocante ao IPI, altera a letra “g” das Instruções de Preenchimento da Ficha 28 do Ajuda do programa gerador da Declaração, aprovado pela Instrução Normativa 413 SRF, de 26-3-2004 (Informativo 13/2004), acrescentando o seguinte texto:
“Atenção:
Em caso de situações especiais ocorridas a partir de 1º de outubro de 2004, deverá ser escolhida a opção “quinzenal” para as informações relativas à apuração mensal e as informações de apuração mensal deverão ser prestadas na coluna referente à 2ª quinzena de cada mês.”

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