Legislação Comercial
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Normas
O Ato Declaratório 6 COSAR, de 25-1-99, publicado na página 14 do DO-U, Seção 1, de 27-1-98, acrescenta à tabela de códigos para depósito judicial e administrativo, aprovada pelo Ato Declaratório 81 COSAR, de 2-12-98 (Informativo 48/98), o seguinte código: 7880 – MULTAS ISOLADAS DIVERSAS – DEPÓSITO ADMINISTRATIVO.
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