INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
PRAZO PARA RECOLHIMENTO
Agenda Tributária

O Ato Declaratório Executivo 11 CORAT, de 27-1-2005, publicado na página 9 do DO-U, Seção 1, de 31-1-2005, aprova a Agenda Tributária para o mês de fevereiro/2005, onde estão relacionadas as datas para pagamento de tributos e contribuições federais e para a entrega das principais declarações, demonstrativos e documentos exigidos pela Secretaria da Receita Federal, no período de 2 a 28-2-2005.
Deixamos de reproduzir a mencionada Agenda Tributária em virtude de os prazos para cumprimento das obrigações constarem do Calendário das Obrigações Fiscais – Fevereiro/2005.
Cabe ressaltar, entretanto, que no dia 10, deve ser acrescentada a seguinte obrigação:

DIA

ESPECIFICAÇÃO

10

REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO – INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS. PESSOAS OBRIGADAS: Incorporadoras que optaram pelo Regime Especial de Tributação (RET), instituído pelo artigo 1º da Lei 10.931/2004, correspondente ao pagamento mensal unificado do IRPJ, da CSLL, do PIS/PASEP e da COFINS, relativos a incorporação imobiliária. FATO GERADOR: Receitas decorrentes das vendas de unidades imobiliárias que compõem cada incorporação, recebidas no mês de janeiro/2005. CÓDIGO PARA RECOLHIMENTO: 4095. Recolhimento individualizado do imposto e das contribuições não alcançadas pela isenção, pela alíquota zero ou por medida judicial: 4112 – IRPJ; 4153 – CSLL; 4138 – PIS/PASEP; 4166 – COFINS. => PENALIDADE: RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: – V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso divulgada no Fascículo 3.5 do Manual das Obrigações Fiscais.

SOLICITAMOS AOS NOSSOS ASSINANTES QUE PROCEDAM À DEVIDA ANOTAÇÃO NO CALENDÁRIO DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS – FEVEREIRO/2005, A FIM DE MANTÊ-LO ATUALIZADO.