SC converte em Lei Medida Provisória que instituiu o PPDF
Lei 17514/2018
Esta Lei foi promulgada pela Assembleia Legislativa, convertendo a Medida Provisória 216, de 30-11-2017, que instituiu o Programa Catarinense de Parcelamento de Débitos Fiscais (PPDF), destinado a promover a regularização de débitos tributários inadi
30/04/2018 08:57:53
LEI 17.514, DE 24-4-2018 (DO-SC DE 26-4-2018)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
SC converte em Lei Medida Provisória que instituiu o PPDF Esta Lei foi promulgada pela Assembleia Legislativa, convertendo a Medida Provisória 216, de 30-11-2017, que instituiu o Programa Catarinense de Parcelamento de Débitos Fiscais (PPDF), destinado a promover a regularização de débitos tributários inadimplidos relativos ao ICMS. TEXTO EM CONSTRUÇÃO
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