INFORMAÇÃO

LEGISLAÇÃO COMERCIAL
FALÊNCIA –
RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL –
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Normas

A Lei 11.101, de 9-2-2005, publicada na página 1 do DO-U, Seção 1, Edição Extra, de 9-2-2005, disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
A Lei 11.101/2005 não se aplica a:
a) empresa pública e sociedade de economia mista;
b) instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores.
O referido Ato, que entra em vigor 120 dias após 9-2-2005, revoga, dentre outros, o Decreto-Lei 7.661, de 21-6-45 – Lei de Falências (DO-U de 31-7-45).
A íntegra da Lei 11.101/2005 encontra-se divulgada no Portal COAD (www.coad.com.br), em Legislação Federal.