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Falência

A Lei 11.101, de 9-2-2005, publicada na página 1 do DO-U, Seção 1, de 9-2-2005, Edição Extra, regulamenta a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Dentre outras normas, o artigo 83 da Lei 11.101/2005 classifica os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 salários mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho como os primeiros na ordem de classificação de pagamentos.
A íntegra da Lei 11.101, que entra em vigor 120 dias após a sua publicação no DO-U, está disponível no Portal COAD, em Legislação Federal.