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Legislação Comercial

Resolução Normativa ANS-DC 89/2005

04/06/2005 20:09:58

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INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
TAXA DE SAÚDE SUPLEMENTAR – TSS
Recolhimento

A Resolução Normativa 89 ANS-DC, de 15-2-2005, publicada na página 23 do DO-U, Seção 1, de 16-2-2005, estabelece normas relativas ao recolhimento da Taxa de Saúde Suplementar (TSS).
O recolhimento da TSS bem como das demais receitas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), se dará mediante Guia de Recolhimento da União (GRU), disponível na internet no www.ans.gov.br.
O referido Ato revoga a Resolução Normativa 7 ANS-DC, de 15-5-2002 (Informativo 20/2002).
Em próximo informativo divulgaremos a íntegra da Resolução Normativa 89 ANS-DC/2004.

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