INFORMAÇÃO

FONTE
IMPOSTO
Não Incidência
PESSOAS JURÍDICAS
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO
Não Incidência

O Ato Declaratório Interpretativo 3 SRF, de 25-2-2005, publicado na página 16 do DO-U, Seção 1, de 1-3-2005, dispõe que o valor do Vale-Pedágio, instituído para utilização efetiva em despesas de deslocamento de cargas por meio de transporte rodoviário, nas estradas brasileiras, não integra a base de incidência da retenção na fonte, dentre outros, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do Imposto de Renda, para fins do disposto nos artigos 30 da Lei 10.833, de 29-12-2003  (Informativo 53/2003), e 7º da Medida Provisória 232, de 30-12-2004  (Informativo 53/2004).
A íntegra do referido Ato encontra-se divulgada neste Informativo, no Colecionador de LC.