Legislação Comercial
INFORMAÇÃO
OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
CONTRIBUIÇÃO FEDERAL
Retenção
A Medida Provisória 240, de 1-3-2005, publicada na página 3 do DO-U,
Seção 1, de 2-3-2005, prorroga para 1-4-2005 o início dos efeitos
da retenção na fonte da CSLL, do PIS e da COFINS sobre os pagamentos
efetuados por pessoa jurídica a outra pessoa jurídica de direito privado
em decorrência dos serviços de transporte, de publicidade e propaganda,
de medicina, prestados por ambulatório, banco de sangue, casa e clínica
de saúde, casa de recuperação e repouso sob orientação
médica, hospital e pronto-socorro, e de engenharia relativos à construção
de estradas, pontes, prédios e obras assemelhadas, prevista no artigo 5º
da Medida Provisória 232, de 30-12-2004 (Informativo 53/2004).
O referido
Ato revoga o artigo 8º da Medida Provisória 237, de 27-1-2005 (Informativo
05/2005).
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