Legislação Comercial
INFORMAÇÃO
OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
CAPITAL BRASILEIRO NO EXTERIOR
Informação ao BACEN
A Carta-Circular 3.172 BACEN, de 28-2-2005, publicada na página 25 do DO-U, Seção 1, de 2-3-2005, aprova o Manual do Declarante de Capitais no Exterior, que contém instruções quanto ao preenchimento da declaração de bens e de valores detidos no exterior por pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil, nos termos da Circular 3.278 BACEN, de 23-2-2005 (Informativo 08/2005).
Deixamos de reproduzir o referido Manual uma vez que se encontra disponível na página do BACEN na internet, no endereço www.bcb.gov.br – Câmbio e Capitais Estrangeiros – Capitais Brasileiros no Exterior.
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