INFORMAÇÃO

FONTE
IMPOSTO
Cálculo

A COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO (COSIT) aprovou a seguinte ementa da Solução de Consulta 18, de 22-12-2004, publicada na página 52 do DO-U, Seção 1, de 23-12-2004 e retificada no DO-U de 28-12-2004:
“ ATIVIDADES DE MONTAGEM, MANUTENÇÃO INDUSTRIAL E RESPECTIVA ENGENHARIA CONSULTIVA. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. O percentual de Imposto de Renda a ser retido na fonte pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta, relativo aos pagamentos de prestação de serviços de montagem, manutenção e respectiva engenharia consultiva, é de 4,8% (quatro inteiros e oitenta centésimos por cento), correspondente ao código de receita 6190. O percentual de 1,2% (um inteiro e vinte centésimos por cento), estabelecido para atividade de construção por empreitada com emprego de material, é aplicável somente na hipótese de contrato de empreitada de construção civil na modalidade total, fornecendo o empreiteiro todos os materiais indispensáveis à sua execução, e desde que tais materiais sejam incorporados à obra. Não se incluem como materiais incorporados à obra os instrumentos de trabalho utilizados ou os materiais consumidos na sua execução.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Artigo 15 da Lei nº 9.249, de 1995; artigo 64 da Lei nº 9.430, de 1996; Ato Declaratório (Normativo) CST nº 6, de 13 de janeiro de 1997; artigos 610 a 626 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de2002, Código Civil (CC).”