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Maranhão

Fazenda dispõe sobre a complementação da alíquota em entradas interestaduais

Portaria SEFAZ 390/2015

Esta Portaria disciplina a complementação da alíquota do ICMS, relativa às operações ou prestações provenientes de unidades da Federação que concedem benefícios fiscais não autorizados por convênio.

31/08/2015 07:47:38

PORTARIA 390 SEFAZ, DE 17-8-2015
(DO-MA DE 28-8-2015 - PUBLICAÇÃO ORIGINAL EM 20-8-2015)

- Alterada pela Portaria 478 SEFAZ/2015 -

- Alterada pela Portaria 533 SEFAZ/2015 -
- Alterada pela Portaria 539 SEFAZ/2015 -
- Alterada pela Portaria 571 SEFAZ/2015 -

OPERAÇÃO INTERESTADUAL - Complementação de Alíquota

Fazenda dispõe sobre a complementação da alíquota em entradas interestaduais
Esta Portaria disciplina a complementação da alíquota do ICMS, relativa às operações ou prestações provenientes de unidades da Federação que concedem benefícios fiscais não autorizados por convênio.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das suas atribuições, considerando a necessidade de atualização e consolidação das portarias que disciplina o I do art. 55-A do RICMS, aprovado pelo Decreto 19.714/2003, bem como o disposto nos artigos 1º ao 8º, da Lei Complementar 24, de 7 de Janeiro de 1975, tendo como base o disposto nos arts. 155, §2º, I, e XII, "g" e 170, IV, da Constituição Federal,
RESOLVE:
Art. 1º. Identificar, conforme anexo único desta Portaria, os estabelecimentos ou produtos ou serviços amparados com benefícios fiscais relativos ao ICMS não autorizados por Convênio, em conformidade com Art. 55-A, §1º, I, do RICMS, aprovado pelo Decreto 19.714/2003.
Art. 2º. Deverá ser pago antecipadamente, até o momento de entrada neste Estado, o ICMS complementar correspondente à diferença entre a alíquota interestadual prevista para a operação ou prestação e o valor do crédito admitido, ainda que a mercadoria, o bem ou o serviço estejam beneficiados com diferimento.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

UF de Origem	Produto/Atividade/Empresa	Percentual de ICMS Complementar a ser cobrado sobre o valor da Base de Cálculo
PA	Gado bovino - boi gordo para abate	7%
PA	Gado bovino - carne e produto de sua matança	10,2%
PA	Produtos ILDA/Laticínios/Ind. e Com de Laticínios da Amazônia Ltda. - ILDA	10%
PA	Bebida Quente (uísque, vodca, vinho, champagne, conhaque etc.)	7%
PA	Comércio Atacadista/Centro de Distribuição ou Varejista Obs.: mediante Regime Especial.	11%
TO	Arroz, exceto em casca, proveniente da indústria de beneficiamento	10%
TO	Gado bovino - carne em estado natural, resfriada ou congelada	7%
TO	Gado Bovino destinado ao abate, saídas praticadas por produtor rural.	9%
TO	Gado Bovino - carne desossada embalada a vácuo.	7%
TO	Comercio Atacadista/ Centro de Distribuição Obs.: exclusivamente por meio de Termo de Acordo de Regime Especial (TARE).	11%
PI	Todas as mercadorias do regime normal de tributação / remetidas por atacadistas e distribuidores.	8%
PI	Camarão em Cativeiro	12%
PI	Pescados, exceto crustáceos, moluscos, hadoque, bacalhau, salmão e rã	12%
PI	Bebida Quente (uísque, vodca, vinho, champagne, conhaque etc.)	5%
GO	Frigorífico ou abatedor, na saída para comercialização ou industrialização, de carne fresca, resfriada, congelada, salgada, temperada ou salmourada e miúdo comestível resultantes do abate ou da industrialização, em seu próprio estabelecimento de asinino, bovino, bufalino, eqüino, muar, ovino, caprino, leporídeo e ranídeo, adquiridos em operação interna com a isenção de que trata o inciso CXVI do art. 6º do Decreto nº 4852 de 29/12/1997 ou criados pelo beneficiário de crédito outorgado ou por produtor rural a ele integrado.	9%
GO	Arroz, exceto em casca	9%
GO	Estabelecimento de comércio atacadista/Centro de Distribuição que destine mercadoria para comercialização, produção ou industrialização.	3%
GO	Saída de medicamentos de uso humano promovida por estabelecimento atacadista/ Centro de Distribuição	4%
CE	Saídas de mercadorias em geral promovidas por estabelecimento atacadista/Centro de Distribuição	2%
CE	Medicamentos e produtos farmacêuticos em operações de transferência.	3,4%
CE	Medicamentos e produtos farmacêuticos em operações de vendas.	3%
PE	Comercio atacadista de produtos importados.	6,3%
PE	Central de distribuição/Comércio atacadista.	8%
PE	Produtos das indústrias de celulose e siderúrgica de redução de minério de ferro e de laminação de aços planos	9%