INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
MEDIDA PROVISÓRIA
Prorrogação da Vigência

O Ato S/Nº CN, de 7-3-2005, publicado na página 1 do DO-U, Seção 1, de 8-3-2005, prorroga, pelo período de 60 dias, contados a partir de 16-3-2005, a vigência da  Medida Provisória 226, de 29-11-2004 (Informativo 48/2004) que institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO) e altera as normas relativas à CPMF, às sociedades de crédito ao microempreendedor, e ao direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores.