INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
MEDIDA PROVISÓRIA
Prorrogação da Vigência

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, através do Ato 5, de 21-3-2005, publicado na página 1 do DO-U, Seção 1, de 22-3-2005, prorroga, pelo período de 60 dias, contados a partir de 2-4-2005, a vigência da Medida Provisória 229, de 17-12-2004 (Informativo 51/2004), que prorrogou para até 23-6-2005, os prazos previstos nos artigos 30 e 32 da Lei 10.826, de 22-12-2003 (Informativo 52/2003), para que os possuidores e proprietários de armas de fogo não registradas:
a) solicitem o seu registro, apresentando a Nota Fiscal de compra ou a comprovação de origem lícita da posse, pelos meios de prova em direito admitidos;
b) as entreguem à Polícia Federal.
A mencionada Medida Provisória modificou, ainda, a Lei 9.615, de 24-3-98 (Informativo 12/98), que institui normas gerais sobre o desporto, acrescentados os §§ 1º e 2º ao seu artigo 10.