Legislação Comercial
ATO
DECLARATÓRIO EXECUTIVO 27 CORAT, DE 28-3-2005
(DO-U DE 29-3-2005)
OUTROS
ASSUNTOS FEDERAIS
DÉBITO FISCAL
Parcelamento
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS
Taxa de Juros
Fixa a TJLP mensal, referente aos meses de abril, maio e junho/2005, aplicável no âmbito do REFIS e do Parcelamento Especial.
O
COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de
suas atribuições, DECLARA:
Artigo único – A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) mensal, referente
aos meses de abril, maio e junho de 2005, aplicável ao Programa de Recuperação
Fiscal (REFIS) e ao parcelamento a ele alternativo, de que trata a Lei nº
9.964, de 10 de abril de 2000, bem como ao Parcelamento Especial (PAES) de que
trata a Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, é de 0,8125%. (Michiaki
Hashimura)
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