INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
PRAZO PARA RECOLHIMENTO
Agenda Tributária

O Ato Declaratório Executivo 28 CORAT, de 29-3-2005, publicado na página 25 do DO-U, Seção 1, de 30-3-2005, aprova a Agenda Tributária para o mês de abril/2005, onde estão relacionadas as datas para pagamento de tributos e contribuições federais e para a entrega das principais declarações, demonstrativos e documentos exigidos pela Secretaria da Receita Federal, no período de 5 a 29-4-2005.
Deixamos de reproduzir a mencionada Agenda Tributária em virtude de os prazos para cumprimento das obrigações constarem no Calendário das Obrigações Fiscais – Abril/2005.
Cabe ressaltar, entretanto, que, em virtude das disposições contidas na Medida Provisória 243, de 31-3-2005 (Informativo 13/2005), devem ser desconsideradas, no referido Calendário, que foi elaborado em data anterior à publicação da citada MP, as obrigações a seguir relacionadas, constantes no dia 22:
a) CSLL/FONTE – FORNECEDORES DE INSUMOS QUE GERAM CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS;
b) CSLL/FONTE – SUBCONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGA QUE GERAM CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS;
c) IR/FONTE – FORNECEDORES DE INSUMOS QUE GERAM CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS; e
d) IR/FONTE – SUBCONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGA QUE GERAM CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS.
SOLICITAMOS AOS NOSSOS ASSINANTES QUE PROCEDAM À DEVIDA ANOTAÇÃO NO CALENDÁRIO DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS – ABRIL/2005, A FIM DE MANTÊ-LO ATUALIZADO.