INFORMAÇÃO

TRABALHO
PROCESSO ADMINISTRATIVO
Auto de Infração – Notificação de Débito

A Instrução Normativa 57 SIT, de 1-4-2005, publicada na página 56 do DO-U de 4-4-2005, estabeleceu normas complementares para a verificação dos processos administrativos de autos de infração e notificações de débito para o ano de 2005.
O objetivo da verificação anual é constatar a existência física, a localização e a regularidade da tramitação dos processos administrativos originados de autos de infração e notificações de débito nas unidades regionais e na Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), de forma a evitar extravio e prescrição.