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Legislação Comercial

Resolução Normativa ANS-DC 96/2005

04/06/2005 20:09:59

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INFORMAÇÃO

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Envio de Informações à ANS

A Resolução Normativa 96 ANS-DC, de 29-3-2005, publicada na página 68 do DO-U, Seção 1, de 1-4-2005, estabelece novas normas para o envio das informações do Sistema de Informações de Produtos (SIP), a partir do primeiro trimestre de 2005.
O prazo de envio das informações referentes ao primeiro trimestre do ano de 2005 do SIP, fica prorrogado até 31-8-2005, quando deverão ser enviadas as informações relativas ao segundo trimestre de 2005.
O referido Ato altera os anexos I, II, II-A, III e IV da Resolução Normativa 86 ANS-DC, de 15-12-2004 (Informativo 51/2004), que contêm instruções para lançamento das informações do SIP.


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