INFORMAÇÃO

PREVIDÊNCIA SOCIAL
MEDIDA PROVISÓRIA
Prorrogação da Vigência

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, através do Ato 9, de 5-4-2005, publicado na página 1 do DO-U, Seção 1, de 6-4-2005, prorrogou pelo período de 60 dias, contado a partir de 16-4-2005, a vigência da Medida Provisória 233, de 30-12-2004, (Informativo 53/2004), que, dentre outras normas, criou a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), que atuará como entidade de fiscalização e de supervisão das atividades das entidades fechadas de previdência complementar e de execução das políticas para o regime de previdência complementar operado pelas entidades fechadas de previdência complementar, observadas as disposições constitucionais, legais e regulamentares.